Estabelecimentos podem ser multados se impedirem o acesso de deficientes visuais com cão-guia

Na cidade de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, um shopping center foi condenado a indenizar no valor de R$ 12,4 mil um deficiente visual impedido de entrar na praça de alimentação com seu cão-guia.

Segundo o shopping, o animal apenas foi proibido de entrar na praça de alimentação, reservada à alimentação dos clientes, até porque o deficiente visual estava acompanhado por familiares - e para o shopping, este fato viabilizaria o acesso dele sem o cão.

Após a edição da Lei 11.126, de 27 de junho de 2005, se tornou proibido vedar a entrada e permanência de cães-guia nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei quanto ao animal. Impedir o acesso e a permanência do cão-guia ou exigir o uso de focinheira sujeita o infrator a pena de interdição e multa.

As pessoas com deficiência visual podem manter em sua residência os cães-guia, não se aplicando a estes quaisquer restrições previstas em convenção, regimento interno ou regulamento condominial. E os hotéis não podem negar hospedagem para o deficiente visual que utilize o cão-guia, pois os referidos animais não oferecem qualquer risco às pessoas e as condições de higiene destes locais.

A decisão que condenou o shopping foi proferida no dia 27 de janeiro de 2011 em segunda instância e por unanimidade de votos. A notícia está sendo divulgada por todas as entidades relacionadas a pessoas com deficiência, vez que é a primeira condenação do gênero em face de um estabelecimento comercial. Anteriormente, as reclamações se voltavam para os serviços de transporte.

A CNC, que possui um representante no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, recomenda que as empresas estejam atentas a esta lei e que orientem seus empregados e vigilantes da determinação legal, já que, além de multa, pode ser imposta a interdição do estabelecimento.

 

Janilton Lima

Advogado, representante da CNC no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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