Finalmente, os lucros do FGTS serão entregues aos trabalhadores (Correio Braziliense de 27 de janeiro de 2017)

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Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi uma genial criação do Governo do Presidente Castelo Branco, em 1966 – portanto, há mais de 50 anos –, por proposta dos competentes e saudosos Ministros Roberto Campos, Octávio Gouveia de Bulhões e Nascimento Silva. Ao lado da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Previdência Social, o FGTS compõe a trinca das grandes conquistas sociais dos trabalhadores brasileiros. Na Constituição de 1988, o FGTS foi incluído entre os “Direitos Sociais” dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, inciso III), que integram os “Direitos e Garantias Fundamentais”.

O FGTS não foi imposto aos trabalhadores. A estes foi facultada a adesão ao novo sistema, em troca da estabilidade no emprego, que havia se constituído num grande entrave ao desenvolvimento econômico e social do País. A estabilidade no emprego gerava o chamado “passivo trabalhista”, que inviabilizava a saúde financeira das empresas e, por outro lado, desestimulava os investimentos geradores de emprego e renda. Em boa hora, essas distorções foram eliminadas, graças ao FGTS. O Fundo é composto pelo conjunto das contas dos trabalhadores e pelos ganhos de suas aplicações, notadamente no financiamento habitacional.

Em nossa opinião, é fora de dúvida que qualquer superávit registrado no Fundo deve ser, de direito, creditado aos trabalhadores, ou seja, a eles pertence. Agora, podemos registrar a boa notícia de que o Governo (Caixa Econômica Federal) estaria elaborando projeto de lei para autorizar o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores, a título de “distribuição de resultados”, 50% dos lucros obtidos nas operações realizadas com recursos do FGTS.

Presentemente, existem 718 milhões de contas vinculadas e, em setembro de 2016, os ativos do Fundo montavam a R$498 bilhões.

Transcorridos mais de dez anos da proposta original e cinquenta anos da criação do FGTS, a burocracia foi derrotada graças ao Presidente Michel Temer, que expediu a Medida Provisória nº 783, de 22/12/16, a qual, alterando a Lei nº 8.036, de 11/5/90, atribuiu competência ao Conselho Curador do Fundo para autorizar “a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.”

“A distribuição – acrescenta o Decreto-lei - alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido”. E “será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado”. Dispõe, ainda, o citado Decreto-lei - entre outras disposições - que “a distribuição do resultado auferido será de cinquenta por cento do resultado do exercício”.

No futuro, a distribuição dos lucros do FGTS deve alcançar a totalidade dos resultados auferidos, tanto mais que eles derivam da aplicação de recursos (saldos dos depósitos nas contas vinculadas) que pertencem aos trabalhadores titulares dessas contas.

 

Correio Braziliense de 27 de janeiro de 2017

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