A importância da reforma da previdência (Correio Braziliense de 21 de fevereiro de 2017)

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Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

A Previdência Social, em nosso País, é baseada no modelo de participação, segundo o qual são as contribuições dos trabalhadores da ativa, bem assim a dos empregadores, que custeiam as respectivas aposentadorias e pensões. Todavia, esse modelo está em franco conflito com a dinâmica demográfica, que nos mostra uma expansão do número de idosos mais rápida que a dos trabalhadores na ativa. Dessa forma, o sistema caminha para um fatal desequilíbrio financeiro.

A aposentadoria precoce, conjugada com a elevação sistemática da expectativa de vida, é uma equação que leva à insolvência do sistema, como vem acontecendo no Brasil. O sistema nacional tem, pelo menos, dois defeitos inaceitáveis: 1) permite a aposentadoria precoce, que conduz igualmente a um número insuficiente de anos de contribuição; e 2) é abundante em isenções e privilégios inconcebíveis do ponto de vista do necessário equilíbrio financeiro.

A rigor, toda empresa ou instituição, que tenha em seus quadros empregados, os quais, em algum momento, irão requerer aposentadoria deveria, necessariamente, contribuir para o Sistema, não se justificando, de modo algum, as isenções para escolas, igrejas, associações culturais e esportivas etc.

O alongamento da expectativa de vida impõe, fora de dúvida, uma idade mínima para aposentadoria. No debate que se realiza no momento, para a reforma do Sistema, há um amplo consenso de que a idade mínima seja fixada em 65 anos para homens e mulheres. Do mesmo modo, é imperioso que sejam extintos os privilégios concedidos aos professores, parlamentares e titulares de cargos públicos eletivos. Para esses casos, a solução seria algum sistema complementar de aposentadoria.

Se é para fazer, com seriedade e responsabilidade, uma reforma capaz de reconstruir o equilíbrio atuarial do Sistema, então todos os desvios acima referidos terão de ser corrigidos, não importando a dureza de suas implicações.

Resta, porém, discutir a questão do período de transição, tendo em vista o que se considera um critério de justiça em relação aos trabalhadores com expectativa de aposentadoria, no curto prazo. Esses casos especiais têm que ser levados em conta, mas não tem o menor cabimento a proposta no sentido de que a reforma só se aplique às pessoas que ingressarem no mercado de trabalho após a vigência das novas regras.

Cabe ao Congresso Nacional, responsavelmente e sem demagogia, associar-se ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário para encontrar a solução técnica capaz de prevenir a anunciada falência do Sistema Previdenciário brasileiro.

Enquanto isso, é importante corrigir algumas análises equivocadas que têm sido publicadas, no sentido de afirmar que NÂO há déficit no Sistema brasileiro da Previdência Social, uma afirmativa de viés demagógico e político, longe da verdade dos fatos. O quadro abaixo demonstra a dimensão do crescente desequilíbrio, tanto da previdência privada, como da previdência pública, sendo de notar-se que, nesta última, inexiste contribuição do empregador (União, Estados e Municípios e suas autarquias). Se houvesse tal contribuição, em valor idêntico ao pago pelos servidores, o Sistema seria acentuadamente superavitário. Destaque-se, ademais, a situação da Previdência Rural, que deve ser tratada como “assistência social”.

Previdência Social

(R$ milhões)

2014

2015

2016 ¹

Pública da União

   -Receita

337.503,1

350.272,0

311.327,8

   -Benefícios

394.201,2

436.090,1

454.189,8

Privada² (RGPS)

     Previdência urbana

   -Receita

330.833,0

343.190,7

304.184,4

   -Benefícios

305.498,7

338.049,3

353.260,2

     Previdência rural

   -Receita

6.670,2

7.081,3

7.143,5

   -Benefícios

88.702,6

98.040,8

100.929,7

Déficit global

-56.698,1

-85.818,1

-142.862,0

Cobertura

    -COFINS

198.742,4

202.733,7

187.573,6

    -CSLL

64.808,1

60.418,6

64.060,4

¹ Dados acumulados até novembro de 2016

² Cobertura de responsabilidade da União

Fonte: Tesouro Nacional

O fato de o déficit na previdência privada ter a cobertura da receita proveniente de contribuições específicas, como a COFINS e a CSLL, não altera o problema. O déficit é visível e altamente preocupante.

 

Correio Braziliense de 21 de fevereiro de 2017

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