O Programa de Proteção ao Emprego - PPE (Jornal do Commercio de 26 de fevereiro de 2016)

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Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

A Presidenta da República, Dilma Rousseff, mediante a Medida Provisória nº 680, de 19/11/15, - aprovada pelo Congresso Nacional e, assim, transformada na Lei º 13.189, de 19/11/15, - criou o denominado Programa de Proteção ao Emprego – PPE, um instrumento de flexibilização trabalhista facultado a empresas “em situação de dificuldade econômico-financeira”, as quais, até o final de 2016, celebrem “acordo coletivo de trabalho específico” para “redução de jornada e de salário”. A mencionada Lei estabelece que “o prazo máximo de permanência no programa é de vinte e quatro meses”.

O PPE objetiva, basicamente, “possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica”, “favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas”, “sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia”, “estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento de duração do vínculo empregatício” e “fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego”.

A lei acima citada dispõe que “poderão aderir ao PPE as empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do Poder Executivo Federal”.

Para tais empresas, o acordo coletivo de trabalho específico para adesão ao PPE, celebrado entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante da empresa, poderá reduzir em até 30% (trinta por cento), tanto a jornada de trabalho, como o salário.

Para a adesão ao PPE, as empresas terão, entre outras condições, de “comprovar a situação de dificuldade econômico-financeira, fundamentada no Indicador Líquido de Empregos – ILE”, se “igual ou inferior a 1% (um por cento), apurado com base nas informações disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

Por sua vez, “o ILE consiste no percentual representado pela diferença entre admissões e demissões acumulada nos doze meses anteriores ao da solicitação ao PPE dividida pelo número de empregados no mês anterior ao início desse período”.

No momento em que o País atravessa uma crise econômica de elevadas proporções, o PPE se revela como instrumento válido para a garantia da empregabilidade e, consequentemente, para a estabilidade social.

Como é público e notório, o País encontra-se, atualmente, num alto nível de inflação, o que prejudica a empregabilidade e a capacidade econômica das empresas, seja para a manutenção dos postos de trabalho, seja para sua própria sustentabilidade, não sendo possível, inclusive, haver qualquer projeção da melhoria desse cenário, tendo em vista a retração econômica do mercado, da qual não se tem a dimensão, nem a exata profundidade de seus impactos.

A referida Lei determina, outrossim, em seu art. 6º, que a empresa que aderir ao PPE ficará proibida de “dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida, enquanto vigorar a adesão ao PPE, e, após seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão”.

É oportuno acentuar que a possibilidade de negociação coletiva, para a redução de jornada e de salários, já se encontra prevista no art. 7º, incisos VI e XII, da Constituição Federal, como instrumento legítimo para a preservação do emprego em situações especiais a serem reconhecidas pelas entidades sindicais.

Todavia, a Constituição Federal não prevê, nos dispositivos acima citados, o limite percentual de 30% para a redução salarial, ou seja, não há qualquer limite para essa iniciativa, que, na verdade, busca preservar o emprego. Portanto, a norma constitucional confere maior flexibilidade ao empregador do que o PPE, uma vez que admite a redução dos salários, sem a necessidade de redução do horário de trabalho, desde que através de convenção ou acordo coletivo.

Inobstante a ausência das entidades da classe empresarial, no processo de elaboração do PPE, essa iniciativa do Governo merece o apoio de empresários e trabalhadores por se constituir num interessante instrumento para garantir o emprego e o salário e a própria atividade empresarial.

 

Jornal do Commercio de 26 de fevereiro de 2016.

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