REFORMA DA PREVIDÊNCIA: Por que fazer? (Correio Braziliense de 16 de dezembro de 2016)

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Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

É recorrente o consenso sobre a insustentabilidade em médio e longo prazos do Sistema Previdenciário Brasileiro. O agravamento das contas públicas da Previdência Social está a requerer ação política para propor e defender mudanças legais no Congresso Nacional, palco democrático de decisões de interesse do País, ainda que a contragosto a interesses de alguns estratos sociais. O Sistema Previdenciário caminha para a falência. Tanto o RGPS – Regime Geral da Previdência Social, que reúne os trabalhadores da iniciativa privada, quanto o RPPS – Regime Próprio da Previdência Social, que engloba os servidores públicos – dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos três entes federativos.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, seis emendas constitucionais promoveram mudanças na Previdência Social, quais sejam: A EC 3/1993; 20/1998; 41/2003; 47/2005; 70/2012; e 88 de 2015. Apesar de alguns avanços, nenhuma dessas emendas tem força capaz de mitigar ou reverter a previsível insustentabilidade da Previdência brasileira.

A previdência privada urbana e rural em 2015, referente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) produziu um déficit de R$ 98 bilhões. Estima-se que em 2016 o déficit previdenciário do RGPS, urbano e rural, supere R$ 140 bilhões.

No Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), que contabiliza receitas e despesas do setor público – civil e militar –, a situação é igualmente crítica, com a agravante de atingir um número menor de brasileiros que se aposentam com alto valor médio de benefícios. Em 2015, o déficit total do RPPS da União, dos Estados e dos Municípios somou mais de R$ 126 bilhões.

O futuro é sombrio, e os números de 2016 serão ainda mais dramáticos. A pergunta que nesse ponto se impõe é se a sociedade brasileira – cidadãos e empresas – está disposta a destinar 11,2% de tudo que produz (PIB) para sustentar um sistema desigual, que privilegia classes e categoriais, estimula aposentadorias precoces e é incapaz de se autossustentar?

Há anos especialistas chamam a atenção para os efeitos da questão demográfica nas contas da Previdência. A expectativa de vida nos últimos 35 anos saltou de 62,6 anos para 75,4 em 2015. E a taxa de natalidade, no mesmo período, caiu de 4,1 para 1,7. O número de brasileiros (e brasileiras) com idade acima de 65 anos – ou seja, fora da população economicamente ativa – praticamente dobrará até 2030 e crescerá 260% entre 2015 e 2060. Em contrapartida, o número de jovens fora do mercado de trabalho – com idade até 15 anos – cairá progressivamente até alcançar menos 40% no período citado. E a população economicamente ativa – a que paga a conta dos aposentados – cairá a partir de 2030, reduzindo-se em 6,7% na comparação 2015 e 2060. Em outras palavras, a conta não vai fechar, pois não será possível que grupos de trabalhadores ativos sejam responsáveis por um número cada vez maior de inativos, considerando que o contingente de contribuintes se reduz enquanto o de beneficiários aumenta.

O governo federal propõe mais uma mudança constitucional, por meio da PEC 287 de 2016, que começa a ser debatida no Congresso Nacional. A PEC traz algumas propostas que a CNC vem defendo há tempos, como fixação de idade mínima de 65, sem distinção de gênero, e o fim de tratamentos diferenciados por atividade.

O debate no Congresso Nacional será longo e duro e exige responsabilidade e visão de futuro. O risco de não fazer a Reforma da Previdência deve ser cotejado com a perspectiva cada vez mais próxima da insustentabilidade definitiva do Sistema Previdenciário Brasileiro.

 

Correio Braziliense de 16 de dezembro de 2016

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