Reformas necessárias

Antonio Oliveira Santos, presidente da CNC

Crédito: Ascom CNC

Antonio Oliveira Santos, presidente da CNC

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Estão na pauta das ações de governo mudanças no Sistema de Previdência e alterações na Legislação do Trabalho. Em termos etimológicos, a palavra reforma tem várias acepções, mas, neste texto, significa mudar determinado estado de coisas para melhor. Não sem enfrentar enormes resistências do mundo corporativo lastreadas em “direitos adquiridos”, ainda que estes comprometam na Previdência as gerações futuras e no trabalho a produtividade total dos fatores de produção, peça essencial do desenvolvimento econômico e do nível de emprego.

Sem nos deter no intricado debate que essas duas reformas estão gerando, cabe, entretanto, fazer algumas reflexões de caráter objetivo. No que concerne à Previdência, a dinâmica de nossa população com relação ao direito do trabalho, sua defasagem no tempo.

Com base nas tábuas de mortalidade do IBGE, é possível constatar, desde logo, que a esperança de vida, sem distinguir entre homem e mulher, era de 45,5 anos em 1940 e, em 2015, alcançou 75,5 anos. Portanto, com base na Lei dos Grandes Números, fundamento da estatística, fica patente o processo de envelhecimento da população brasileira. Contudo, para efeito do debate sobre a Reforma da Previdência, é mais expressivo verificar qual o aumento do tempo médio de vida ao ser alcançada determinada idade.

Em 2015, ainda sem distinção de sexo, quem se aposentasse aos 55 anos teria a probabilidade de viver mais 26 anos. Daí a importância do “fator previdenciário”, que objetivava desestimular as aposentadorias precoces. Se o Congresso Nacional vier a aprovar, como idade mínima para a obtenção do “benefício” o limite mínimo a idade de 65 anos, ainda assim, em termos probabilísticos, a expectativa de vida irá a mais 18 anos. É esse tipo de argumentação numérica que deve ser levado em conta pelo legislador na relação futura contribuinte/beneficiário.

Quanto às relações que derivam da conjunção entre capital e trabalho, vale, desde logo, recordar que a legislação flui do Ministério do Trabalho, criado pelo governo provisório que se instalou em consequência da Revolução dos anos 1930. Essa legislação foi inspirada na Carta del Lavoro, de 1927, na Itália de Benito Mussolini. Foi nesse contexto que se deu, em 1943, a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que ainda preserva características de uma época em que o trabalhador era menos protegido, o que não corresponde à realidade atual.

Apesar de ter recebido pequenos ajustes no decorrer dos anos, o conjunto de leis que integram a CLT está desatualizado. Não acompanhou a evolução dos tempos, acarretando, com isso, dificuldades na aplicação das normas no dia a dia das relações de trabalho, sendo necessária a utilização de mecanismos que minimizem os impactos desse descompasso legal. Por causa disso, torna-se imperioso que a reforma pretendida busque o reconhecimento da negociação realizada entre os interessados, quando a legislação (que é genérica) estiver em dissonância com as necessidades específicas de uma situação concreta (home office, redução do intervalo para refeição para antecipar o fim da jornada, parcelamento de férias etc.). Assim, para garantir a eficácia das negociações, é necessário que se determine a prevalência do negociado sobre o legislado, pois o instrumento que dela se origina reflete a necessidade real dos envolvidos, trazendo soluções imediatas com a devida observância da autonomia da vontade das partes.

Correio Braziliense de 10 de maio de 2017

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