A segurança jurídica na aplicação da reforma trabalhista

Antonio Oliveira Santos, presidente da CNC

Crédito: Ascom CNC

Antonio Oliveira Santos, presidente da CNC

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A reforma trabalhista, consubstanciada na Lei nº 13.467, em vigor desde 11/11/2017, foi saudada, por todos os segmentos, como uma esperança para minorar os conflitos decorrentes das relações de trabalho, tendo, com tal objetivo, prestigiado sobremaneira a negociação coletiva, uma das principais prerrogativas que a Constituição Federal atribuiu aos Sindicatos.

Notória é a necessidade de que o novo arcabouço normativo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) seja colocado em prática, pois somente assim, no contexto de uma perspectiva de consenso e comprometimento de todos, é que os sindicatos poderão exercer, de forma mais efetiva, a representação das respectivas categorias econômicas ou profissionais.

O momento requer a promoção da segurança jurídica por aqueles que aplicarão ditas mudanças, até para que não ocorram dúvidas nas relações entre empregadores e trabalhadores, assim como entre os próprios Sindicatos, no âmbito da negociação coletiva, evitando que se desqualifique como instrumento de regulamentação e pacificação dos eventuais conflitos entre o capital e o trabalho.

Nesse contexto e como a estrutura da CLT foi bastante alterada com a reforma, Súmulas e Orientações Jurisprudências (OJ) editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverão ser canceladas e/ou revisadas, situação já assinalada por uma recomendação elaborada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos daquele Tribunal.

Por todo o País, inúmeras categorias de diversos segmentos da economia já se encontram em fase de negociação, seja pelas diferentes datas-bases, seja pelo término dos respectivos instrumentos coletivos firmados antes da reforma trabalhista.

A força normativa e a importância desses instrumentos coletivos não podem ser desconsideradas neste momento, pois os Sindicatos, além de atuarem de forma responsável, necessitam que as “regras do jogo” estejam bem claras e definidas.

Além disso, o § 2º do art. 8º da CLT determinou, expressamente, que súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos, nem criar obrigações que não estejam previstas em lei, situação que contribuirá para a manutenção da segurança jurídica, uma vez que evitará a criação de passivos trabalhistas por intermédio de verbetes jurisprudenciais sob o alvedrio interpretativo dos Tribunais.

Finalmente, cabe ressaltar que sempre caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração definitiva da constitucionalidade ou não de qualquer artigo da norma consolidada porventura modificado pela reforma trabalhista, razão pela qual se espera que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), sensível a essas questões, permanecerá cumprindo os relevantes serviços que presta à sociedade brasileira.

Correio Braziliense de 16 de março de 2018

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