Os riscos do eSocial (O Globo de 13 de janeiro de 2014)

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Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

A programada implementação do eSocial para este ano tem trazido preocupação para os empresários de uma forma geral. Trata-se do complexo sistema de escrituração fiscal digital, que pretende obrigar todos os empregadores (pessoas físicas e jurídicas) a prestar informações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e de folha de pagamento ao governo federal, via internet. Da forma como está, o novo sistema traz riscos para o equilíbrio das empresas.

Com início previsto para o mês de abril, o eSocial preocupa não pela prestação das informações em si, mas pela forma como está sendo implementado. Mesmo porque o recolhimento das informações já é obrigatório por parte dos empregadores. A ideia, agora, é que Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal, INSS, Receita Federal, Conselho Curador do FGTS e Justiça do Trabalho passem a obter as informações do dia a dia das empresas em tempo real. Estão aí incluídos admissão de funcionários, alterações salariais, afastamentos, horas extras pagas e exposição do funcionário a agentes nocivos, entre outros.

O impacto da mudança de procedimento para as empresas é evidente. De acordo com estudos da CNC, os custos, somente no setor de comércio de bens, serviços e turismo, podem chegar a mais de R$ 5 bilhões. O eSocial implicará a reformulação de processos internos das empresas, como alteração do sistema de gestão, treinamento de pessoal e contratação de recursos humanos, o que oneraria excessivamente o custo operacional dos empreendimentos.

Com o exíguo tempo que os empregadores têm pela frente, eles deverão reorganizar as informações de cada empregado de sua estrutura. As empresas que já têm seu próprio sistema de gestão terão que buscar novas soluções tecnológicas que atendam às exigências na forma de envio das informações. Haverá necessidade de uma reciclagem dos profissionais das áreas de Recursos Humanos, pois o novo formato exige um maior detalhamento técnico.

Em muitas localidades não há sequer disponibilidade de acesso adequado à internet, o que impossibilitaria um grande número de empresas de cumprir suas obrigações, sujeitando-as a multas que simplesmente não terão condições de pagar, em um quadro de gestão já bastante onerada pelo atual sistema tributário do País. Outro aspecto igualmente preocupante é que as informações estratégicas das empresas, disponíveis em meio eletrônico, estarão sujeitas ao conhecimento e à consequente interferência externa, podendo provocar danos ao ambiente de negócios.

Todas essas ponderações foram levadas pela CNC, por meio de carta, ao conhecimento da presidente Dilma Rousseff, na certeza de que serão consideradas em uma possível reavaliação da forma como o novo sistema será implantado – se for implantado. Principalmente neste momento em que o Brasil precisa destravar os investimentos para alcançar níveis mais altos de crescimento econômico.

 

O Globo, 13 de janeiro de 2014.

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Talvez venha a ser igual ao KIT de Primeiros Soccoros veicular. Obrigatório num primeiro momento - todos tiveram que comprar e, posteriormente, desativado.