Afinal, o que é "pauta bomba"?

Antonio Oliveira Santos, presidente da CNC

Crédito: Ascom CNC

Antonio Oliveira Santos, presidente da CNC

A expressão ‘pauta bomba’, em anos recentes, passou a fazer parte do vocabulário de analistas das contas públicas e de jornalistas especializados nessa matéria.

Tecnicamente, ‘pauta bomba’ é uma pauta de votação do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e/ou Senado Federal – que submete à apreciação e votação dos parlamentares projetos de lei geradores de gastos públicos, descompromissados com ajustes e metas fiscais, os quais, ao se tornarem Lei e serem executados pelos gestores públicos, descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada pelo mesmo Congresso Nacional. “Pauta bomba” é a véspera da crise fiscal, o anúncio certo de que estamos no caminho errado.

Em síntese, ‘pauta bomba’ pode ser entendida como a metáfora perfeita para o descompromisso dos parlamentares com o País, poder-se-ia até dizer que ela se constitui em crime de “lesa-pátria”.

Ajustes salariais fora da realidade, gastos incompreensíveis, subsídios, desonerações, benefícios fiscais sem medição de eficiência, estão na lista dessa insensatez fiscal, sempre vinculada ao corporativismo histórico e aos lobbies impregnados nos salões do Congresso Nacional. A autonomia dos Poderes, necessária, consagrada por Montesquieu, não pode prescindir, entretanto, de um mínimo de governança entre os Três Poderes, em nome de um projeto chamado BRASIL.

Para uma inflação anual esperada em torno de 4% em 2018, o Poder Judiciário propõe reajustes salariais – para seus membros – que passam ao largo da necessária e esperada austeridade. Aos maiores salários dos Três Poderes agregam-se benefícios inacreditáveis, ironicamente nomeados auxílio moradia, verba de sustentação de gabinetes, bolsa gasolina, planos de saúde, auxílio paletó etc., ofensivos ao cidadão comum que recebe salário-mínimo.

Já em 2015 e 2016 ficou claro para bons entendedores que o Congresso Nacional não seria bom parceiro para tirar o País do desastre fiscal que se avizinhava. Tanto não foi, e continua não sendo, que o déficit fiscal supera inacreditáveis 7% do esforço da produção nacional, gerados por empregadores e trabalhadores.

Ainda na condição de Vice-Presidente, Michel Temer fez um apelo a todos e a imprensa destacou: “Não vamos ignorar que a situação é razoavelmente grave, não tenho dúvida que é grave, e é grave porque há uma crise política se ensaiando, há uma crise econômica que está precisando ser ajustada, mas, para tanto, é preciso contar com o Congresso Nacional”.

Do diagnóstico correto do então Vice-Presidente, aos dias atuais, a situação fiscal se agravou, e as perspectivas são piores que a realidade. O jogo de braço entre a direção da Câmara dos Deputados e o Governo Federal, desde 2015, revela ausência de compromisso com País. Não importa quem esteja no comando das duas Casas, a ‘pauta bomba’ é um fantasma sempre presente, novo fenômeno tupiniquim, enquanto empresas e cidadãos, como mariscos indefesos, assistem estupefatos ao triste espetáculo que emperra o desenvolvimento nacional.

Estima-se que as contas nacionais seguirão no vermelho até 2021, situação que contrasta com os R$ 70 bilhões de despesas recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional. Há poucos meses, a IFI – Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal, informou que há seis dezenas de projetos de lei em tramitação naquela Casa que, se aprovados, vão gerar impacto fiscal de mais de R$ 667 bilhões, até 2020.

A proximidade das eleições fez com que deputados e senadores aprovassem novos pisos salariais para diferentes categorias de servidores e derrubassem artigo da Lei Orçamentária que proibia reajuste em 2019.

E, mais: parcelamento de dívidas previdenciárias rurais ao custo de R$ 13 bilhões; renúncia fiscal para atender os caminhoneiros, no montante de 6 bilhões; perda de arrecadação com venda direta de etanol aos postos de combustíveis, estimada em R$2,4 bilhões; transferência de servidores dos extintos territórios para a União, 2 bilhões; benefícios fiscais aos refrigerantes, R$ 1,7 bilhão; ampliação da isenção da conta de luz para famílias de baixa renda, R$ 742 milhões; anistia às multas de trânsito das transportadoras durante a greve dos caminhoneiros, R$ 715 milhões. Há outras ameaças, como os reajustes aos servidores públicos federais, no valor de R$4,4 bilhões, e mais R$ 39 bilhões, se a União for condenada a compensar os Estados com a perda de arrecadação do ICMS.

Enquanto isso há 13 milhões de desempregados, o PIB de 2018 crescerá pouco acima de 1,5% e a dívida pública federal se aproxima de 80%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal e o compromisso com o Brasil, ao que se vê, são meros detalhes.

Correio Braziliense de 07 de agosto de 2018

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