O avanço das micros e pequenas empresas

por Antonio Everton Junior

 

No mundo, as micros e pequenas empresas (MPEs) desempenham papel fundamental na economia. Elas produzem e levam bens e serviços finais a todos os recantos, gerando emprego e renda para isso. Ao cumprir a função, por meio de relações flexíveis com o mercado, produzem desenvolvimento, porque são determinantes para o crescimento econômico local. Assim, distribuídas espacialmente, de forma agregada são responsáveis pelo crescimento global, também. No Brasil, correspondem por 98% dos negócios e já se inserem com 27% do Produto Doméstico, crescendo cada vez mais. Sem dúvida, a melhora dos padrões da sociedade brasileira passa pela evolução das MPEs, como acontece no restante do mundo. E, felizmente, há perspectivas alvissareiras, na medida em que novas leis que concedem vantagens para o segmento passam a vigorar.

É o caso da Lei Complementar (LC) nº 147/2014, sancionada no dia 7 de agosto deste ano pela presidente Dilma, em cerimônia que reuniu mais de mil convidados no Palácio do Planalto, refletindo a grandeza desse segmento de empresas. A vigência da nova lei se constituirá na mais profunda reforma na Lei Geral das MPEs (LC 123/2006) e contribuirá para mudar – e melhorar – a economia do País. Assim, não seria exagero afirmar que estão lançadas as bases legais para que o Brasil acelere seu processo de produção e distribuição na direção dos países centrais.

Para entender a excelência da Lei, o Projeto saiu da Câmara dos Deputados sem nenhum voto contrário. No Senado, repetiu-se a unanimidade. E no Executivo a aprovação do parlamento foi muito bem aceita. Os poucos vetos não feriram conteúdos nem princípios, pois os benefícios propostos permaneceram intactos. Golaço do governo, que atendeu aos anseios empresariais e políticos, do Sebrae e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE).

A partir do ano que vem, 99% das MPEs, principalmente de serviços, poderão optar pelo Simples Nacional. Desse segmento, podem ganhar com a LC as MPEs cuja relação da folha salarial sobre o faturamento seja acima de 20%. Haverá limitação para a cobrança da substituição tributária. Vem aí o cadastro único, mesmo CNPJ para as repartições públicas. Assim, menos papel e burocracia, maior celeridade nos processos de abertura e baixa da empresa. Redesim – rede para simplificação do registro de empresas –, interligação das juntas comerciais e órgãos do governo e Portal Empresa Simples vêm a reboque da Lei. E o processo de construção de um novo país não para por aí. Devem-se destacar as ações das entidades representativas, do Fórum Permanente das MPEs, em conjunto ou não com a SMPE, e dos fóruns regionais.

Atenção: com a nova LC, o empresário que vier a encerrar um negócio não poderá mais ser condenado ao fracasso nem impedido de tentar novamente. Ele terá a chance para aprender com os erros e desenvolver sua vocação – como acontece em muitos países, onde muitos empreendimentos dão certo depois de duas ou mais tentativas. A LC 147/2014 é uma mudança de paradigma bastante alentadora para se conceber um futuro promissor, com menos entraves ao desenvolvimento dos negócios.

A Lei Complementar 147/2014 nasceu do reconhecimento de que, após sete anos de vigência da Lei Geral, era necessário incrementar as ações para as MPEs, em face de sua importância socioeconômica como as maiores geradoras de emprego formal. Visando corrigir o presente – e modificar o futuro –, uma comissão especial do Legislativo realizou seminários regionais a fim de obter contribuições e apresentar sugestões. Noutra via de esforços, o ministro da SMPE – criada há um ano e três meses e ligada diretamente à Presidência da República – visitou vinte estados em caravana para mobilizar a sociedade em favor da desburocratização e da simplificação da Lei, de processos e procedimentos, desfraldando a bandeira da MPE hasteada sobre o artigo 179 da Constituição Federal. Além de buscar quebrar estruturas e superar barreiras burocráticas, embora ainda faltem sete unidades da Federação, o objetivo da caravana continuará sendo o mesmo: sensibilizar entes locais para a necessidade de promover mudanças que facilitem a vida das MPEs.

Isso porque o mote da desburocratização, aliado ao da simplificação, esbarra em estruturas e em certos fundamentos da administração do Estado Nacional. Nos três níveis, a gestão pública tem poderes decisórios que se tornam óbices para o empreendedor. Convencer os órgãos de que é necessário mudar para simplificar e facilitar tem sido e será a batalha da SMPE na guerra contra a burocracia em favor da racionalização de processos e procedimentos. Novas batalhas acontecerão durante a regulamentação dos institutos da LC 147/2014.

 

Antonio Everton Junior

 

Antonio Everton Junior é economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

 

Artigo publicado no Brasil Econômico em 03/09/14.

 

 

Comments

0

Os comentários serão moderados, portanto evite o uso de palavras chulas, termos ofensivos ou comunicação vulgar. Se tiver alguma dúvida sobre o tema abordado aqui, use a nossa Área de Atendimento. Talvez a resposta já esteja lá.

Post new comment

The content of this field is kept private and will not be shown publicly.