Informe Representações 448

Informe Representações

Crédito: Arte CNC/PV

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Assessoria de Gestão das Representações 12/09/2017 – Ano 7, nº 448

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Consultas públicas abertas

Contratação de planos por empresários individuais

Continua aberta a Consulta Pública nº 64, sobre proposta de normativa para regulamentar a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual. O prazo para participação vai até o dia 14 de setembro. Para contribuir, clique o aqui.

De acordo com a minuta de Resolução Normativa ora em consulta pública, o empresário individual poderá contratar plano de saúde coletivo empresarial, necessitando, para isso, apresentar documento para exercício da atividade profissional que confirme sua inscrição nos órgãos competentes pelo período mínimo de seis meses, de acordo com sua forma de constituição.

Nova Fiscalização e "Código de Infrações no âmbito da Saúde Suplementar - CISS"

A ANS também está ouvindo a sociedade na Consulta Pública nº 65, que trata da proposta de implementação de um novo sistema de fiscalização.

O objetivo é tornar as atividades fiscalizatórias mais eficientes, aprimorando a regulação do setor e promovendo melhoria no atendimento aos beneficiários de planos de saúde.

Além de mudanças nos fluxos dos processos fiscalizatórios, a proposta de Resolução Normativa traz novidades como o tratamento diferenciado pela faixa de desempenho das operadoras, medido através de indicadores sobre o atendimento ao beneficiário e o cumprimento da regulação e também alterações na aplicação das penalidades.

As contribuições podem ser enviadas até dia 14/09, por meio deste link.

Assessoria de Gestão das Representações - CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

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