Informe Representações 455

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Assessoria de Gestão das Representações 02/10/2017 – Ano 7, nº 455

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizará Audiência pública com a finalidade de obter subsídios, informações, sugestões ou críticas relativas à proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre as operações de compartilhamento da gestão de riscos envolvendo operadoras de planos de assistência à saúde, e alterações de outros normativos relacionados ao tema.

A audiência será realizada no dia 11 de outubro de 2017, das 10 horas às 16 horas, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, na Av. General Justo, n° 307 - 9° andar - Centro - Rio de Janeiro- RJ.

A participação dependerá de prévia inscrição, que poderá ser realizada por meio eletrônico, com envio de e-mail para eventos@ans.gov.br, com o seguinte assunto: "Audiência pública, compartilhamento da gestão de riscos envolvendo operadoras".

Os documentos referentes à audiência poderão ser obtidos no site da ANS - www.ans.gov.br, no menu Participação da sociedade, item Audiências públicas.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC)

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) abriu hoje sua própria consulta pública sobre a governança da internet brasileira. As contribuições poderão ser feitas até o dia 19 de novembro.

Os participantes poderão opinar sobre as competências do CGI, composição, transparência, eleições e mandatos, além de sugerir ideias sobre outros temas não abordados.

No dia 17 de novembro, será realizada Audiência pública onde cada ponto da consulta será analisado. A partir de então, a equipe do CGI.br vai sistematizar todas as contribuições e o documento final será então analisado pelo pleno do comitê para depois de aprovado, ser enviado ao governo até o dia 3 de dezembro.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MDIC)

Sistema Único de Comércio Exterior (SISCOMEX)

O Governo Federal realiza consulta pública sobre o Novo Processo de Importação, no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A reformulação, que deve ser implementada até o fim de 2018, beneficiará mais de quarenta mil importadores.

A proposta construída em parceria com o setor privado busca estabelecer procedimentos que visam maior eficiência e celeridade ao processo de importação, além de viabilizarem o controle mais eficaz e efetivo das operações.

As sugestões apresentadas serão analisadas pela equipe do Programa Portal Único de Comércio Exterior e, caso pertinentes, consideradas durante a próxima etapa do Projeto.

As propostas devem ser encaminhadas no formato ".doc" ou ".docx" para consulta@siscomex.gov.br.

O Programa Portal Único de Comércio Exterior, iniciativa do Governo Federal para desburocratizar e simplificar o comércio exterior brasileiro, vem sendo construído gradual e progressivamente.

O novo processo de exportação já está disponível e sendo utilizado pelos operadores privados. Conforme suas diferentes etapas são entregues, mais exportadores podem usufruir dos benefícios do novo processo, cuja implantação completa está prevista para o final deste ano.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) submeteu à consulta pública a Minuta da Instrução Normativa sobre a regulamentação do cancelamento do Microempreendedor Individual (MEI), por inadimplência fiscal e previdenciária, disponibilizada em seu sítio na internet http://drei.mdic.gov.br/.

As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 16 de outubro de 2017, para o endereço eletrônico drei@mdic.gov.br.

Assessoria de Gestão das Representações - CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

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