Informe Representações 463

Assessoria de Gestão das Representações 23/10/2017 – Ano 7, nº 463

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME)

MME abre consulta pública para regulamentação de refrigeradores e condicionadores de ar

O Ministério de Minas e Energia publicou no Diário Oficial da União (DOU), em 13 de outubro, a Portaria nº 396/2017, divulgando consulta pública para a Regulamentação Específica e o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores. A minuta da proposta está disponível no site do MME. As contribuições dos interessados podem ser enviadas até o dia 27 de novembro também pelo site do MME. A audiência pública será realizada no dia 5 de dezembro de 2017, às 14 horas.

O MME também publicou no DOU, na mesma data, a Portaria nº 397/2017, abrindo consulta pública que estipula a Regulamentação Específica e o Programa de Metas para Condicionadores de Ar. O prazo para envio de contribuições é o mesmo da consulta para refrigeradores, assim como a data da realização da audiência pública.

A proposta do governo aborda índices para aparelhos como frigobares, refrigeradores frost free e congeladores verticais, além dos níveis mínimos de eficiência energética e fabricação, comercialização e importação dos aparelhos. A portaria sobre o tema será divulgada em conjunto com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

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