Informe Representações 479

Assessoria de Gestão das Representações 08/05/2018 – nº 479

 

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS


Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência abriu na sexta-feira, dia 4 de maio de 2018, consulta pública relacionada à regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

A medida mudaria o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O texto está recebendo contribuições até o dia 16 de maio.

Cada tópico do Decreto aponta requisitos obrigatórios que devem ser assegurados pelos estabelecimentos às pessoas com deficiência.

As colaborações devem ser enviadas, por meio do Formulário de Manifestações (download), para o e-mail pessoacomdeficiencia@mdh.gov.br .

Minuta de proposta – Decreto (download)

 

Assessoria de Gestão das Representações - CNC

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