Comentários à Lei 12.846/2013: diretivas sobre o programa de compliance

Crédito: ASCOM/PV

Cada país saberá explicar as raízes de sua própria corrupção. No Brasil, todos os historiadores admitem que essas raízes remontam ao Brasil Colonial. Começou no tempo das Capitanias Hereditárias, em que praticamente inexistiam as fronteiras entre o patrimônio público e o patrimônio privado, e continuou também no período do chamado Governo Geral, criado em 1548, quando a corrupção também encontrou campo fértil para se desenvolver. Serviu de meio, por exemplo, para driblar os frequentes entraves burocráticos que dificultavam uma simples obtenção de licença ou concessão, necessária ao funcionamento de quase todas as atividades econômicas no Brasil, e que eram outorgadas exclusivamente pela Metrópole. Também a corrupção foi utilizada para superar outros obstáculos judiciais e administrativos da Colônia, tais como superposição de normas (em razão da balbúrdia provocada por um emaranhado de leis desarmônicas e conflitantes), venalidade de magistrados (alguns juízes, inclusive, cumulavam suas funções com a de negociantes) e ainda coexistência das mesmas atribuições entre os diferentes órgãos do Estado, o que gerava constantes obstáculos na relação entre a Administração Pública e a população do País. Infelizmente, e por tais razões, a corrupção ganhou os conhecidos contornos do “toma lá, dá cá”, instrumento utilizado apenas pelos mais aquinhoados para obter favores que não estavam ao alcance dos desafortunados.

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