Boletim Informativo Diário (BID) 210/2017

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DESTAQUES:

Alterada norma que disciplina o despacho aduaneiro de importação

Republicada norma que aprovou o Regimento Interno dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e específicos singulares do Ministério do Trabalho

Exonerado, a pedido, o Ministro de Estado das Cidades

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