Boletim Informativo Diário (BID) 220/2017

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DESTAQUES:

Estabelecidas normas gerais de publicação do Diário Oficial da União

Fixada a adição obrigatória de 10% de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final

Alterada norma que estabelece a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial

Arquivado o pedido de registro sindical do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Criciúma

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