Boletim Informativo Diário (BID) 223/2017

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DESTAQUES:

Formalizada indicações de representantes da CNC para compor a Câmara de Saúde Suplementar

Alterada Portaria que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde

Publicado Acórdão julgando procedente a ADIN ajuizada pela CNC, declarando inconstitucional a lei do Estado do Rio de Janeiro, que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados

Divulgadas alterações no regimento interno do BCB

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  • Boletim Informativo Diário (BID) 223/2017 | Download
  • Portaria n.º 9.397, de 4 de dezembro de 2017 | Download
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 907 | Download

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