Boletim Informativo Diário (BID) 234/2017

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DESTAQUES:

Sancionada lei para regular as condições de informação de preços de produtos e serviços para o consumidor no comércio eletrônico

Sancionada lei alterando a CLT no tocante aos prazos processuais

Sancionada, com veto, lei que aumenta pena para motorista alcoolizado que cometer homicídio

Secex altera norma incluindo artigo, para estabelecer que a emissão de certificados de origem pelas entidades de classe autorizadas deverá ser feita na forma de seus estatutos, vedada a atribuição dessa responsabilidade a pessoas que não lhe são vinculadas pelo estatuto ou contrato de emprego

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