Informe Sindical 277

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Destaque da edição:

Dúvidas frequentes sobre o recolhimento da contribuição sindical patronal - Tendo em conta o período de recolhimento da contribuição sindical patronal (para as empresas, até 31 de janeiro de 2017, e, para os autônomos, até 28 de fevereiro de 2017) e a tabela para seu cálculo, divulgada no Informe Sindical nº 276 (novembro de 2016), passamos a esclarecer as questões mais frequentes sobre a obrigatoriedade do pagamento dessa exação.

1) O profissional liberal pode ser assim considerado mesmo tendo vínculo empregatício?

2) É possível o pagamento proporcional da contribuição sindical patronal para os empregadores que venham a constituir-se após o mês de janeiro?

3) Como efetuar o pagamento da contribuição sindical na hipótese de matriz e filial da empresa situadas na mesma cidade?

TST altera jurisprudências:

O Tribunal Pleno, na sessão ordinária do dia 28/11/2016, aprovou as seguintes modificações na jurisprudência da Corte, publicadas no DEJT, divulgado em 30/11/2016 e 1º e 02/12/2016 (Resolução nº 214):

- SÚMULA Nº 191 DO TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.

- OJ Nº 142 DA SBDI-I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA.

- OJ Nº 279 DA SBDI-I. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO.

Ministério do Trabalho edita portaria regulamentando exercício das prerrogativas dos advogados que atuarem naquela pasta - Em 9 de novembro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), Seção 1, nº 215, pág. 49, a Portaria nº 1.299, de 8 de novembro de 2016, regulamentando o exercício das prerrogativas da Advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho. Referido ato administrativo, confirmando o princípio constitucional de que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão (art. 133 da Constituição Federal), contribui para consolidar o exercício da advocacia naquele ministério, tanto mais quando, no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), referidos profissionais podem atuar diretamente nos processos administrativos originários dos pedidos de registro sindical ou de alteração estatutária das entidades sindicais de primeiro grau (sindicatos), observando a Portaria nº 326/2013, e de segundo grau (federações e confederações), observando a Portaria nº 186/2008.

Jurisprudência:

•LEGAL.ISENÇÃO PREVISTA EM LEI – PRINCÍPIO DA RESERVA COLETIVA – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A NO SIMPLES NACIONAL – ISENÇÃO – NORMA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – EMPRESA INSCRITA.

•ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADO NA UTILIZAÇÃO DE EPIs.

•EMENTA: JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO.

Reunião do dia 13 de dezembro de 2016 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC) - Processo nº 1965, Interessado: L. A. Contab., Relator: Carlos D’Ambrósio; Processo nº 1967, Interessado: L. A. Contab., Relator: Ivo Dall’Acqua Júnior; Processo nº 1973, Interessado: OMC Consultoria, Relator: Edno Bressan; Processo nº 1983, Interessado: L. A. Contab., Relator: Carlos D’Ambrósio; Processo nº 1986, Interessado: Contabilnew Contabilidade Ltda., Relator: Rubens Medrano; Processo nº 1987, Interessado: Contabilnew Contabilidade Ltda., Relator: Edno Bressan; Processo nº 1989, Interessado: Credigy, Relator: Edno Bressan; Processo nº 1990, Interessado: Focus Accounting Assessoria e Serviços Contábeis, Relator: Rubens Medrano; Processo nº 1992, Interessado: Arvel Contabilidade, Relator: Aldo Carlos.

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