Informe Sindical 278

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Destaque da edição:

A minirreforma trabalhista – O Projeto de Lei nº 6.787/2016 - O Poder Executivo, em 23/12/2016, apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 6.787/2016, estabelecendo uma minirreforma trabalhista, já que altera as regras dos contratos temporários de trabalho, regulamenta a representação no local de trabalho contida no art. 11 da Constituição da República (CR) e prioriza o negociado sobre o legislado em relação a alguns tópicos previamente arrolados, dentre eles o parcelamento das férias, a possibilidade de jornada de trabalho de até 12 horas por dia e o intervalo intrajornada. O texto necessita de ajustes pontuais, principalmente a criação de mecanismos que possam, de forma concreta, alavancar as relações trabalhistas e, consequentemente, o desenvolvimento econômico do País.

Perfil no Linkedin serve para comprovar cargo de gestão que afasta pagamento de horas extras - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, absolveu a Contax-Mobitel S.A. do pagamento de horas extras a um ex-coordenador de RH da empresa por entender caracterizado que este tinha cargo de gestão nesse período. Uma das formas utilizadas pela empresa para comprovar o cargo de confiança foi o perfil publicado pelo ex-coordenador no Linkedin, rede social relacionada a contatos profissionais. O perfil não foi contestado pelo trabalhador. Dispensado em 2010 após oito anos de serviços, o profissional alegou que a empresa exigia dele o cumprimento de extensa jornada de trabalho, “do contrário, não conseguiria desvencilhar-se das incumbências que lhe eram impostas”. Ele relatou, na petição inicial, que iniciava sua jornada em torno das 7h30 e findava, normalmente, às 23h ou à 0h.O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que deferiu as horas extras, concluindo que as funções do profissional eram de “grande relevância no empreendimento, mas não se enquadravam na exceção legal ao registro e controle de jornada”.

JURISPRUDÊNCIA:

•RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA.

•DANO MORAL. BAIXA NA CTPS APENAS EM AUDIÊNCIA.

•DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. EMPREGADO ALCOÓLATRA E DEPENDENTE QUÍMICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HÁ APROXIMADAMENTE 10 ANOS. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA.

Reunião do dia 10 de janeiro de 2017 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC) - Processo nº 246, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Carnes e Derivados de Belém, Relator: Ivo Dall’Acqua Júnior; Processo nº 856, Interessado: Sindicato do Comércio de Dom Pedrito, Relator: Lázaro Gonzaga; Processo nº 1116, Interessado: Sindicato dos Corretores de Seguros e Capitalização no Estado de Goiás, Relator: Francisco Cavalcante; Processo nº 1964, Interessado: Sindilojas Campinas e Região, Relator: Lázaro Gonzaga; Processo nº 1979, Interessado: Patrimonii Contabilidade, Relator: Lázaro Gonzaga; Processo nº 1985, Interessado: AGE Consultoria Empresarial, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 1998, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais, Relator: Ivo Dall’Acqua Júnior.

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