Informe Sindical 279

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Destaque da edição:

Alterado o procedimento de autuação das empresas pela fiscalização na verificação das condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos - A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), integrante do Ministério do Trabalho, editou a Instrução Normativa (IN) nº 129, de 11 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição de 12 de janeiro de 2017, seção 1, página 36, estabelecendo novos procedimentos para a fiscalização do trabalho em relação ao cumprimento da Norma Regulamentadora nº 12 (NR12), que trata da Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. O art. 2º da IN nº 129 determina que os auditores fiscais do trabalho não poderão emitir auto de infração e/ou multa para a empresa, na hipótese de configurada alguma irregularidade, sem que antes esta seja notificada para que, no prazo de até 12 meses, dependendo da complexidade, efetue as correções necessárias, regra que acaba beneficiando todos os envolvidos.

Empregado não comprova dispensa discriminatória por participar de comissão de trabalhadores - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento de um vendedor da Indústria e Comércio de Aves Ltda. que pretendia ser reintegrado ao emprego. Ele alegava que foi dispensado por participar de comissão criada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para discutir a implementação de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela empresa, mas não comprovou as alegações. A reintegração foi indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (RJ), sob o entendimento de que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu quase oito meses depois de seu ingresso na comissão. Uma das testemunhas da empresa revelou que, na mesma ocasião, foram também dispensados outros empregados que não integravam a comissão criada pelo MPT.

JURISPRUDÊNCIA:

•RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

•AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE RELATOR. ARTIGO 8º, INCISOS I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR PERANTE A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL.

Reunião do dia 14 de fevereiro de 2017 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC) - Processo nº 105, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís, Relator: Francisco Cavalcante; Processo nº 127, Interessado: Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul, Relator: Lázaro Gonzaga; Processo nº 1039, Interessado: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe, Relator: Ivo Dall’Acqua Júnior; Processo nº 1942, Interessado: Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação, Avaliação, das Administradoras de Imóveis, Flats, Condotéis, Shopping Centers, Condomínios, das Empresas de Locação de Mão de Obra para Condomínios, das Loteadoras e dos Edifícios Residenciais e Comerciais do Estado de Alagoas, Relator: Aldo Gonçalves; Processo nº 1975, Interessado: Dimlux Iluminação, Relator: Rubens Medrano; Processo nº 1991, Interessado: JE Contas Assistência Contábil, Relator: Ivo Dall’Acqua Júnior; e Processo nº 1997, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais, Relator: Francisco Cavalcante.

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