Informe Sindical 280

Destaque da edição:

Medida Provisória (MPV) nº 765/2016 institui o Bônus de Eficiência e Produtividade para o Auditor-Fiscal do Trabalho - A Medida Provisória (MPV) nº 765, de 29 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30/12/2016, dentro do espírito de choque de gestão implementado pelo atual governo, alterou a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganizou cargos e carreiras, estabeleceu regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dentre outras providências. No âmbito das relações do trabalho, a referida MPV nº 765/2016 instituiu, no art. 15 e seguintes, o denominado “Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade”. Vale dizer, a MPV nº 765/2016, nesse ponto, ao incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, com o pagamento do competente Bônus de Eficiência e Produtividade, está a criar precedente perigoso e atentatório ao princípio da razoabilidade, principalmente para o alcance das metas previamente estabelecidas pela administração pública.

Consultora da Natura não consegue reconhecimento de vínculo de emprego - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma vendedora que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Natura Cosméticos S/A. Ficou mantida, assim, decisão que constatou que ela tinha autonomia na prestação dos serviços e a ausência de subordinação jurídica. Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que coordenava grupo de consultoras, participava de reuniões, cumpria metas e recebia comissões de até R$ 3.500,00. Promovida à consultora orientadora, fazia o elo entre vendedoras e empresa, subordinada à gerente de relacionamentos. A Natura sustentou que o contrato era de prestação de serviços e que o rendimento da consultora provinha do lucro obtido com a diferença entre o preço de custo e o de venda. Segundo a empresa, a vendedora tinha total autonomia para estabelecer o valor comercializado.

JURISPRUDÊNCIA

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FOTOS OBSCENAS EM REDE SOCIAL. AGRESSÃO AO AMBIENTE DE TRABALHO. FALTA GRAVE.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR.

Reunião do dia 14 de março de 2017 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC) - Processo nº 773, Interessado: Sindicato dos Cemitérios Particulares do Brasil, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 778, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté, Relator: Francisco Cavalcante; Processo nº 2003, Interessado: Seculus da Amazônia Industrial e Comércio S.A., Relator: Aldo Gonçalves; e Processo nº 2009, Interessado: Sindicato das Empresas Despoluidoras do Ambiente e Gestoras de Resíduos Sólidos do Estado do Rio de Janeiro, Relator: Lázaro Gonzaga.

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