Informe Sindical 281

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Destaque da edição:

Regulamentada a Terceirização - Lei nº 13.429/2017

A Lei nº 13.429/2017, de 31 de março de 2017, publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 31/03/2017, alterou dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispôs sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Um dos principais pontos desta tão esperada regulamentação foi a possibilidade de se terceirizar serviços afetos a qualquer atividade da empresa contratante, sejam elas atividades-meio ou fim, garantindo segurança jurídica não apenas para milhares de empresas tomadoras e prestadoras de serviços como, em especial, para os mais de 13 (treze) milhões de trabalhadores vinculados às empresas terceirizadas.

Validada Cláusula de Convenção Coletiva que estabelecia base de cálculo diferenciada para o cumprimento de vaga de pessoas com deficiência

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), analisando ação anulatória, proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, manteve cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que restringia a base de cálculo da reserva legal de vagas para portadores de deficiência, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. A decisão validou cláusula de convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores do Estado de Tocantins (Sintvisto) e o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, de Transporte de Valores, de Cursos de Formação e de Segurança Eletrônica do Estado de Tocantins (Sindestp-TO), que restringia a base de cálculo da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência aos cargos de natureza administrativa. É cediço que as atividades de segurança privada exigem a utilização de armas de fogo e elevado grau de aptidão física e mental, de modo que o desempenho desta função por pessoa com deficiência pode resultar em riscos à sua própria integridade física, daí porque a SDC, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário em ação anulatória e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento para manter a integralidade da Cláusula 16 – Contratação de portador de deficiência física habilitado ou reabilitado. Vencidos os ministros Mauricio Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda. (TST-RO-76-64.2016.5.10.0000, SDC, rel. min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, j. 13/03/2017, publ. 11/04/2017).

JURISPRUDÊNCIA

• MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROCESSO DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PENDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO.

• DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO NÃO HABILITADO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO RISCO EXCESSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA.

Reunião do dia 11 de abril de 2017 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC)

Processos analisados: Processos nº 363, Interessado: Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Vigilância e de Transporte de Valores, Relator: Fransicsco Valdeci; Processo nº 1999, Interessado: Artcom Premium Contábil, Relator: Aldo Gonçalves; Processo nº 2001, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais, Relator: Rubens Medrano; Processo nº 2002, Interessado: Sercon Serviços Contábeis, Relator: Lázaro Gonzaga; Processo nº 2010, Interessado: L. A. Contab, Relator: Francisco Valdeci.

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