Informe Sindical 282

Destaque da edição:

A minirreforma trabalhista e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 27 de abril de 2017, o substitutivo do Projeto de Lei (PL) nº 6.787/2017, apresentado pelo deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), que trata da minirreforma trabalhista defendida pelo governo federal. O texto aprovado tratou, dentre outras coisas, do fortalecimento das entidades sindicais, ao privilegiar a negociação coletiva, apontando que o resultado da negociação prevalecerá sobre o legislado em determinadas situações. No entanto, ao mesmo tempo que traz esse empoderamento para as entidades sindicais, o PL retira das entidades sua maior – e, às vezes, única – receita, que é a contribuição sindical. Na verdade, o texto não extingue a contribuição sindical, mas tira sua obrigatoriedade, ou seja, a mesma só poderá ser cobrada caso a empresa concorde com seu pagamento – no caso da contribuição sindical patronal. Atualmente, as entidades sindicais representantes dos empregadores já encontram imensa dificuldade em receber os valores devidos dessa importante receita, mesmo com a lei determinando seu recolhimento obrigatório, que se dirá se a mesma se tornar facultativa.

STF nega seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que impugnava validade de interpretações judiciais sobre o interdito proibitório e o direito de greve

A Confederação Nacional dos Metalúrgicos da Central Única dos Trabalhadores (CNMCUT) ajuizou, em 2007, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), nº 123, objetivando a declaração de inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) – interdito proibitório – de 1973, situação que restringiria o uso, pelo empregador, de importante ferramenta legal para coibir a ameaça ao direito de posse. Em 04/05/2012, a CNC, na qualidade de amicus curiae, requereu seu ingresso nos autos, alegando, em síntese, que sem o interdito proibitório as empresas ficariam à mercê de uma possível invasão do estabelecimento e/ou obstrução de suas atividades pelo movimento paredista. Em decisão monocrática proferida em 16/05/2017, o ministro Alexandre de Morais, relator designado em substituição ao anterior, ministro Teori Zavascki, negou seguimento à referida ADPF sob o fundamento de que não houve comprovação de que a norma impugnada (art. 932 CPC/1973), apesar de expressamente revogada pelo art. 1.046, caput, do CPC/2015 – Lei nº 13.105/2015, teria produzido “efeitos concretos relevantes, capazes de causar lesão (ao menos potencial) a preceitos constitucionais de primeira importância”.

TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de desconto, na rescisão contratual, do salário recebido como empréstimo de férias previsto em acordo coletivo e que não esteja ainda quitado, mesmo que com isso ultrapasse o limite fixado pela lei trabalhista. Segundo a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, houve, no caso, o protagonismo dos sujeitos coletivos na definição de regras que devem regular suas próprias relações. Com efeito, o artigo 477, parágrafo 5º, da CLT, estabelece que a compensação no pagamento de verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. A cláusula do acordo coletivo de 2015/2016 entre a Innova Telecomunicações e Construções Ltda. e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Pará previa que, na época da concessão de férias, o empregado poderia optar por receber até 100% do seu salário, a título de empréstimo sem juros. E permitia, caso a rescisão ocorresse antes da quitação, que o empréstimo fosse descontado das verbas rescisórias, o que resultaria em desconto superior ao limite estabelecido pela CLT.

JURISPRUDÊNCIA

•ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE COMISSÃO DE EMPREGADOS E EMPREGADOR. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. VALIDADE. ARTIGO 617 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

•EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA INORGANIZADA EM SINDICATO. REPRESENTAÇÃO CABÍVEL À FEDERAÇÃO OU CONFEDERAÇÃO CORRESPONDENTE. ART. 611, § 2º, DA CLT.

Reunião do dia 9 de maio de 2017 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC)

Processos analisados: Processo nº 122, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Mato Grosso do Sul, Relator: Ivo Dall’Acqua; Processo nº 1961, Interessado: Jeane Moura de Novais, Relator: Ivo Dall’Acqua; Processo nº 2012, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Ivo Dall’Acqua; e Processo nº 2015, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, Relator: Lázaro Gonzaga.

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