Informe Sindical 283

Destaque da edição:

A reforma trabalhista. Afinal, ela retira direitos?

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, em tramitação no Congresso, procura modernizar as relações de trabalho, adequando a legislação trabalhista nacional às novas espécies de execução do contrato de trabalho, notadamente o teletrabalho e o home office, mas grande parte das críticas que lhe são dirigidas diz respeito à suposta retirada de direitos trabalhistas conquistados ao longo dos anos, principalmente após a Constituição Federal (CF), promulgada em 1988. Não é verdade, pois o PLC nº 38/2017 combate a informalidade, regulamenta a representação dos trabalhadores no local de trabalho, aprimora a legislação que regulamenta a terceirização, atualiza alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e valoriza a negociação coletiva. A negociação coletiva – de onde podem surgir dois importantes instrumentos que normatizam as condições de trabalho: a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho (art. 611 da CLT) – permite que trabalhadores e empregadores estabeleçam a forma como o direito será usufruído, observando, como óbvia conclusão, a legislação e os direitos fundamentais dos trabalhadores.

TST mantém cláusula em negociação coletiva que estabelecia o salário-base do empregado como base para cálculo das horas extras e fixava o adicional em percentual superior ao legal

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST considerou válida a norma coletiva que estabeleceu que o salário-base do empregado tivesse como base de cálculo as horas extraordinárias e, em contrapartida, fixou o respectivo adicional em percentual superior ao previsto em lei, de 50% para 70%. A decisão segue a linha estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, de prestigiar a autonomia coletiva da vontade e respeitar o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal (CF), que reconhece os acordos e convenções coletivas. Com esse entendimento, a SBDI I, à unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a cláusula flexibilizadora e a respectiva cláusula compensatória.

TST considera válida a norma coletiva que estipulou reajustes salariais diferentes para empregados da mesma categoria profissional

Diz o art. 5º da CF que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Mais do que uma disposição constitucional, o citado preceito encerra verdadeiro princípio – da isonomia ou da igualdade jurídico-formal de todos perante a lei. Proíbe-se, nesse sentido, o estabelecimento de privilégios ou distinções por motivo de sexo, raça, classe social, trabalho, crença religiosa ou convicções políticas. Vinculam-se a esse princípio não apenas os Poderes constituídos (Legislativo, Judiciário e Executivo), mas também os particulares, uma vez que o princípio da isonomia, como direito fundamental, tem plena aplicação nas relações privadas.

JURISPRUDÊNCIA

•EMENTA: ARBITRAGEM. APLICABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO.

•DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AGRESSÃO FÍSICA. COLEGA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO.

Reunião do dia 20 de junho de 2017 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC)

Processos analisados: Processo nº 2017, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo, Relator: Lázaro Gonzaga; Processo nº 2019, Interessado: Cássia Regina Viana da Silva Medrano – Contadora, Relator: Francisco Valdeci; Processo nº 2023, Interessado: Procesdados Contabilidade, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 2024, Interessado: MS Contabilidade, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 2026, Interessado: Senac Nacional, Relator: Ivo Dall’Acqua; e Processo nº 2028, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais, Relator: Aldo Gonçalves.

Download

Comments

0

Os comentários serão moderados, portanto evite o uso de palavras chulas, termos ofensivos ou comunicação vulgar. Se tiver alguma dúvida sobre o tema abordado aqui, use a nossa Área de Atendimento. Talvez a resposta já esteja lá.

Post new comment

The content of this field is kept private and will not be shown publicly.