Informe Sindical 284

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Destaque da edição:

Sancionada e publicada a Lei nº 13.497, de 13 de julho de 2017 – A reforma trabalhista - Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 14 de julho de 2017, a Lei nº 13.497, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. A nova lei, que altera diversos dispositivos da CLT, valoriza a autonomia da vontade das partes para regulamentação das condições de trabalho, sem a extinção de direitos dos trabalhadores. As alterações previstas na Lei nº 13.467/2017 entram em vigor decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, ou seja, a partir de 14 de novembro de 2017.

Ministério do Trabalho edita portaria aprovando enunciado para nortear atuação das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - O Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 27, de 3 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição de 5 de julho de 2017, Seção 1, página 65, objetivando aprovar o Enunciado nº 70 da Secretaria das Relações do Trabalho (SRT): “ENUNCIADO Nº 70 – A Coordenação Geral de Registro Sindical considerará como comprovação de endereço do subscritor do edital qualquer documento apresentado pela entidade interessada no processo de pedido de registro sindical ou de alteração estatutária passível de comprovar o endereço do subscritor do edital a que se refere o Art. 3º, II, da Portaria 326/2013”.

Novos valores para depósito recursal - A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato nº 360/SEGJUD.GP, de 13 de julho de 2017, definiu novos valores relativos aos limites do depósito recursal, previsto no §1º do artigo 899 da CLT e atualmente regulado pelo artigo 40 da Lei nº 8.177/1991, com redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 8.542/1992. Os novos valores, reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE no período de julho de 2016 a junho de 2017, passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2017.

TST altera jurisprudência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (26/06), a alteração e o cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Seguem as mudanças aprovadas:

•SÚMULA 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26/06/2017).

•SÚMULA 398. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (alterada em decorrência do CPC de 2015).

•SÚMULA 459. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015).

•OJ-SBDI-1-269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015).

•OJ - 287 da SBDI-1, que trata de autenticação de documentos, foi cancelada em decorrência do novo CPC.

•SÚMULA 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015).

•SÚMULA 124: Foi alterada em razão do julgamento do incidente de recurso repetitivo sobre a matéria, passando a ter a seguinte redação: BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138).

JURISPRUDÊNCIA

•RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA.

•DANO MORAL. PENA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PATRONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

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