Informe Sindical 285

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Destaque da edição:

Decreto inclui supermercados e hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos - O Poder Executivo emitiu o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em edição de 17 de agosto de 2017, Seção I, página 1, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. Referido Decreto nº 9.127/2017 alterou o Decretonº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprovou o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 (dispõe sobre o repouso semanal renumerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos), incluindo ditas atividades na relação anexa do mesmo. Pondere-se que, no âmbito do comércio, a Lei nº 10.101/2000, que disciplina a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, autoriza, nos artigos 6º e 6º-A, que o comércio em geral possa funcionar aos domingos e aos feriados.

A reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017 – O que pode ser negociado prevalecendo sobre o legislado - A Lei nº 13.467, de 13/07/2017, alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A reforma trabalhista foi ampla e sua principal característica foi a valorização da negociação coletiva como instrumento de regulamentação das condições de trabalho, sem a extinção de direitos dos trabalhadores. O novo art. 611-A da CLT exemplificou alguns direitos que podem ser negociados por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e acordo individual (direto com o empregador), com prevalência sobre a lei.

TST confirma dispensa por justa causa de analista que criticou empresa em site de revista - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a justa causa aplicada pela Tata Consultancy Services do Brasil Ltda. ao dispensar um analista de desenvolvimento. O empregado, em comentário no site da revista Info Exame, fez críticas à atuação e às condições de trabalho da empresa Dispensado em 2009, o analista de desenvolvimento pleno, contratado em 2006 pela Tata para trabalhar no Banco Real (atual Banco Santander Brasil S.A.), argumentou, na reclamação trabalhista, que não deu motivo para tão severa punição. Em depoimento, disse que fez os comentários, na condição de leitor da revista, porque a empresa havia comunicado por e-mail aos empregados que não iria pagar o aumento do dissídio coletivo, e mesmo assim estava abrindo novas vagas. Como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), afirmou ter detectado inúmeras irregularidades, e por isso comentou também que a empresa poderia ser lacrada pela fiscalização.

JURISPRUDÊNCIA:

  • “RECURSO ORDINÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL – CONVENÇÃO COLETIVA – COAÇÃO – NULIDADE."
  • “ACORDO COLETIVO. VALIDADE. REDUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO."

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