Informe Sindical 286

Adicionar aos meus Itens 

Destaque da edição:

A reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017 – O que não pode ser negociado - No Informe Sindical de agosto, nº 285, publicamos, tendo como base o art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017, quadro sinóptico contendo alguns dos direitos que podem ser negociados por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e acordo individual (direto com o empregador).Importante ressaltar que, sob pena de nulidade, os sindicatos deverão observar o art. 611-B da CLT, a fim de evitar negociar as matérias ali enumeradas, consideradas objeto ilícito de convenção coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT e 104, II, do Código Civil).

TST altera jurisprudência - O Tribunal Pleno, na sessão ordinária do dia 18/09/2017, aprovou as seguintes modificações na jurisprudência da Corte publicadas no DEJT divulgado em 21, 22 e 25/09/2017 (Resolução nº 220):

- Súmula nº 337 do TST COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS.

- Súmula nº 385 do TST FERIADO LOCAL OU FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.

- OJ nº 318 da SBDI-I AUTARQUIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

- OJ nº 70 da SBDI-II AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

- OJ nº 76 da SBDI-II AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO JULGADO.

- OJ nº 84 da SBDI-II AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.

- OJ nº 93 da SBDI-II PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE.

- OJ Nº 113 DA SBDI-II AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO.

- OJ Nº 134 DA SBDI-II AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRODUÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. IRRESCINDIBILIDADE.

- OJ Nº 153 DA SBDI-II MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.

Instrutores de motoescola não conseguem comprovar risco para recebimento de periculosidade - O Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Auto Moto Escola de Campinas e Região não conseguiu comprovar que a atividade dos instrutores de motocicletas durante as aulas instrutórias os expõe a riscos e, portanto, foi julgado improcedente o pagamento de adicional de periculosidade. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do sindicato contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) (Campinas – SP) que negou o pagamento.

JURISPRUDÊNCIA:

• RECURSO DE REVISTA – SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 2015 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – FORMULADO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO A EMPREGADA JÁ TINHA CIÊNCIA DO SEU ESTADO GRAVÍDICO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – DISTINÇÃO.

• CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ.

Download

Comments

0

Os comentários serão moderados, portanto evite o uso de palavras chulas, termos ofensivos ou comunicação vulgar. Se tiver alguma dúvida sobre o tema abordado aqui, use a nossa Área de Atendimento. Talvez a resposta já esteja lá.

Post new comment

The content of this field is kept private and will not be shown publicly.