Informe Sindical 288

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2018

TABELA I - Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/1986.

30% de R$ 358,39  
Contribuição devida = R$ 107,52  

TABELA II - Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR-BASE: R$ 358,39

LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$) ALÍQUOTA PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 26.879,25 Contr. mínima 215,03
02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,8% -
03 de 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
04 de 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1% 860,14
05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
06 de 286.712.000,01 em diante Contr. máxima 101.209,34

Editada a Medida Provisória (MPV) nº 808/2017 – Ajustes na reforma trabalhista - Apesar das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 na estrutura da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Poder Executivo, sob o argumento de que ajustes deveriam ser implementados na reforma trabalhista, acabou por fazê-los editando a Medida Provisória (MPV) nº 808, de 14/11/2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nº 218-A, seção 1, de 14/11/2017.

Gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista de uma operadora de caixa contra sentença que julgou improcedente sua pretensão de receber indenização decorrente da estabilidade da gestante. Nem ela nem o empregador, Sacolão Augusto & Nogueira Ltda., de Belo Horizonte (MG), tinham ciência da gravidez na data da dispensa. Apesar de a trabalhadora alegar que o desconhecimento da gravidez não impede a condenação da empresa ao pagamento de indenização, o pedido foi indeferido porque houve demonstração de existência de má-fé e abuso no exercício do direito pela trabalhadora.

JURISPRUDÊNCIA:

•LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE VERBA COMPROVADAMENTE JÁ PAGA. CARACTERIZAÇÃO.

•“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA 16. CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA HABILITADO OU REABILITADO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA."

•“RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULAS 51 E 52 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2013. PROIBIÇÃO, AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DE CONTRATAR EMPREGADOS TERCEIRIZADOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DEFINIDOS, PELOS CONVENENTES, COMO ATIVIDADE-FIM DO REFERIDO SEGMENTO. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA.”

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