Informe Sindical 290

Destaque da edição:

Tribunal Superior do Trabalho discutirá alteração de súmulas em função das alterações promovidas na CLT pela reforma trabalhista - A Lei nº 13.467, em vigor desde 11/11/2017, alterou artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Lei nº 6.019/1974 (terceirização), da Lei nº 8.036/1999 (FGTS) e da Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Previdência Social). A denominada reforma trabalhista foi ampla, e sua principal característica foi a valorização da autonomia da vontade das partes para a regulamentação das condições de trabalho, sem a extinção de direitos dos trabalhadores. Em alguns casos, a reforma incorporou à CLT direitos cuja flexibilização já era permitida pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), inclusive validando o negociado sobre o legislado.

Empresa de segurança é isenta de pagar honorários por conta de lei anterior à reforma trabalhista - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o autor da ação não estava assistido pelo sindicato de classe, não preenchendo, portanto, o requisito do item I da Súmula 219, baseado na Lei nº 5.584/1970. Conforme a jurisprudência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e declarar hipossuficiência econômica.

Pedido de demissão de gestante antes do fim do contrato de experiência afastou estabilidade - Apesar de alegar nulidade no pedido de demissão assinado por ela quando estava grávida, afirmando que houve coação, ex-vendedora da Seoy Corretora de Seguros de Vida Ltda. não conseguiu comprovar seus argumentos, levando a Justiça do Trabalho a concluir pela não existência de irregularidade e pela validade do documento. Ao tomar a iniciativa de rescindir o contrato, ela renunciou à garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante. O processo foi julgado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista da trabalhadora.

JURISPRUDÊNCIA:

 • “EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA: CRITÉRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREVALÊNCIA DO ORDENAMENTO ANTERIOR."

• "JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. FREQUÊNCIA EM CURSO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICO POR ESTRESSE EMOCIONAL E APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS SUBSEQUENTES. CONFIGURAÇÃO."

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