Informe Sindical 291

Destaque da edição:

Tribunal Superior do Trabalho suspende discussão sobre alteração de súmulas em função das alterações promovidas na CLT pela reforma trabalhista - O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu a sessão do dia 06/02/2017 que discutiria propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A suspensão foi pedida pelo presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de esperar o julgamento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 702, inciso I, alínea “f”, da CLT, que estabelece o procedimento para edição e alteração da jurisprudência do Tribunal.

Prorrogada a Medida Provisória nº 808/2017 - O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MPV) nº 808/2017, que alterou diversos pontos da reforma trabalhista. A referida prorrogação se deu por conta da aproximação da data em que a mesma perderia eficácia, ou seja, dia 22/02/2018. O ato de prorrogação foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20/02/2018, seção I, pág. 61. Com isso, a MPV, que aguarda a instalação da comissão mista que será responsável por analisar previamente os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária, permanece pendente de apreciação.

Depósito recursal na Justiça do Trabalho e a reforma trabalhista - O artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterado pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), passando o depósito recursal, na Justiça do Trabalho, a ser feito em conta vinculada ao juízo, nos termos do seu § 4º. Antes, era realizado na conta vinculada do empregado no FGTS.

Falta de prova de dano existencial faz Turma afastar indenização à gerente de supermercado - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) do pagamento de indenização por danos existenciais a um gerente que, constantemente, exercia jornada diária de 13 horas em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Segundo os ministros, o empregado não demonstrou que deixou de realizar atividades em seu meio social ou foi afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do empregador, o que deveria ter sido comprovado para o recebimento da indenização.

JURISPRUDÊNCIA:

• “EMENTA: TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. OUTRO EMPREGADOR, DO MESMO GRUPO. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. POSSIBILIDADE."

• "DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE."

 

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