Informe Sindical 292

Destaque da edição:

Procedimento para o desconto da contribuição sindical do trabalhador após a reforma trabalhista - A Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), vigente desde 11/11/2017, alterou a redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que dispõem sobre a contribuição sindical. A mudança substancial foi tornar facultativo o seu pagamento e, por conta disso, está o mesmo condicionado à autorização expressa da categoria econômica ou profissional (art. 579 da CLT), motivo pelo qual todo o procedimento previsto na norma celetista deve ser observado pelas entidades sindicais. Por conta desse novo marco legal, surgiram inúmeras dúvidas acerca da forma como se daria a obtenção da manifestação dos trabalhadores, se por assembleia geral ou específica realizada pelo respectivo sindicato laboral, ou se a mesma deve ser expressa e individual de cada trabalhador, conforme determina a nova redação do art. 582 da CLT.

Liminar do TRT da 12ª Região considera constitucional o desconto da contribuição sindical dos empregados condicionado à autorização expressa - Em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região (Santa Catarina), datada de 27/02/2018, proferida pelo desembargador Marcos Vinicius Zanchetta, nos autos do Mandado de Segurança nº 0000094-60.2018.5.12.0000, impetrado pelo Município de Lajes, suspendeu-se os efeitos de uma tutela antecipada concedida pela 1ª Vara do Trabalho de Lages, que determinara o desconto da contribuição sindical para cada um dos servidores do município, sem a necessidade da prévia e expressa declaração, conforme determina o artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa do art. 477 da CLT - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Megaware Industrial Ltda. Do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do prazo legal. A decisão segue o entendimento do TST de que, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera a multa. A trabalhadora foi contratada pela Gester – Gestão de Serviços Terceirizados Ltda. para prestar serviços como auxiliar de produção na Megaware, fábrica de equipamentos de informática em Belo Horizonte (MG). Na reclamação trabalhista, ela pleiteou, entre outras parcelas, a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, sustentando que a rescisão foi homologada depois do prazo de dez dias ali previsto.

JURISPRUDÊNCIA:

•“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA.”

•“JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. FURTO. PEQUENO VALOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA.”

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