Informe Sindical 293

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Destaque da edição:

Reforma trabalhista. Trabalhador hipersuficiente e autogestão das relações contratuais - Com o advento da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e sua ênfase na autonomia individual e coletiva da vontade, criou-se a figura do trabalhador hipersuficiente, considerado aquele que possua diploma de curso superior ou perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na hipótese de esse trabalhador ter, cumulativamente, curso superior e elevada remuneração, pela redação do novo parágrafo único do art. 444 da CLT, terá direito de pactuar livremente suas condições contratuais, inclusive que essa livre estipulação prevaleça ao legislado, nos termos do art. 611-A consolidado. O trabalhador hipersuficiente também poderá se valer da arbitragem para dirimir eventual conflito de interesse (art. 507-A da CLT), bastando que ele apenas possua elevada retribuição. A reforma partiu do princípio que esse trabalhador, como indivíduo capaz que é de direitos e deveres, não necessita mais da exacerbada tutela estatal a regulamentar sua relação contratual.

Reforma trabalhista. Empresa não terá de indenizar operadora de caixa por uso de camisas com logomarcas de fornecedores - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de revista da rede de supermercados Cencosud Brasil S.A. para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais a uma operadora de caixa pelo uso obrigatório de camisa com logomarca de fornecedor. A Turma seguiu a orientação do texto da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), no caso, o art. 456-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente de trabalho, inclusive permitindo a inclusão de logomarca da própria empresa ou de empresas parceiras. A condenação havia sido imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), que manteve a sentença em que foi fixada indenização no valor de R$ 6 mil. Segundo o juízo de primeiro grau, os empregados não tinham a opção de usar o uniforme comum nas datas estipuladas pela empresa, o que afastaria a hipótese de consentimento.

Mantido desconto de salário de bancários que participaram de greve contra a reforma trabalhista - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região e manteve decisão em que o Banco do Brasil S/A foi autorizado a lançar falta ao trabalho e descontar um dia do salário dos empregados que participaram de paralisação contra a reforma trabalhista e as mudanças na Previdência Social. Em ação civil pública ajuizada no início de julho de 2017, o sindicato afirmou que o banco já havia efetuado o desconto relativo à greve geral contra as reformas, convocada pelos movimentos sociais em 28/04/2017. Diante de nova greve realizada em 30/06/2017, pediram a tutela antecipada para que o banco se abstivesse de descontar o dia de trabalho dos empregados que haviam aderido ao movimento.

JURISPRUDÊNCIA:

•“RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULAS 43 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2014 E 44 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2015/2015. PROIBIÇÃO, AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DE CONTRATAREM EMPREGADOS TERCEIRIZADOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DEFINIDOS PELOS CONVENENTES COMO ATIVIDADE FIM DO REFERIDO SEGMENTO. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA.”

•“SINDICATO. ABUSO DO EXERCÍCIO DIREITO DE GREVE. OFENSAS PÚBLICAS AO EMPREGADOR. DANO MORAL.”

•“AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELA DE APENAS 1 DIA. MULTA DESCABIDA.”

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