Informe Sindical 294

Destaque da edição:

Ministério do Trabalho emite nota à imprensa sobre a aplicabilidade da Lei da Reforma Trabalhista em função da perda de eficácia da MPV nº 808/2017 - A Medida Provisória (MPV) nº 808/2017, editada pelo Poder Executivo objetivando realizar ajustes pontuais na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), complementando a reforma trabalhista, perdeu eficácia por decurso de prazo no dia 23/04/2018. Assim, os artigos da CLT que por ela foram alterados ou acrescidos retornam à sua redação original, ou seja, conforme dispôs a Lei nº 13.467/2017. Por conta disso, o Ministério do Trabalho (MTb), em função de parecer de sua Consultoria Jurídica de 15/05/2018 (Parecer nº 00248/2018/Conjur-MTb/ CGU/AGU), emitiu nota à imprensa divulgando o seu posicionamento sobre a eficácia da referida Lei nº 13.467/2017 em decorrência da perda dos efeitos da MPV nº 808/2017.

Seguindo reforma trabalhista, juiz homologa acordo extrajudicial - Mais uma nova regra da reforma trabalhista ganhou espaço nos tribunais do País. Em rápida decisão, a Justiça trabalhista de Porto Alegre homologou acordo extrajudicial que resultou na redução de horas de trabalho, com a manutenção do salário-hora, de uma empregada de uma operadora de planos de saúde. No caso, a empregada, que trabalha há muitos anos na empresa, tinha uma jornada de trabalho de 44 horas, mas pediu para trabalhar 30 horas por semana, sem reduzir o salário. O acordo, realizado entre empregada e empregador, foi homologado pelo juiz do Trabalho substituto Max Carrion Brueckner da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A ação de homologação de acordo extrajudicial está prevista no artigo 855-B da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Atraso de três minutos à audiência é considerado tolerável por não causar prejuízo processual - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno ao primeiro grau de um processo no qual foi aplicada a pena de revelia à Vilar Azevedo Comércio de Combustível, Lubrificantes e Peças Ltda., de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco (PE), devido ao atraso de três minutos de seu preposto à audiência inaugural. A decisão baseou- -se nos princípios da razoabilidade, da simplicidade e da informalidade e levou em conta que não houve qualquer prejuízo para o andamento do processo. No recurso de revista ao TST, o posto reiterou seus argumentos de que o atraso de poucos minutos deve ser tolerado e invocou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apontando ainda violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa. A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que o TST, em observância aos princípios da razoabilidade, da simplicidade e da informalidade, considera tolerável o atraso de poucos minutos à audiência, desde que não cause prejuízo às partes.

TST define horário de funcionamento em dias de jogos do Brasil na Copa - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, editou ato estabelecendo os horários de expediente e de atendimento ao público no TST nos dias úteis em que ocorrerão jogos da Seleção Brasileira de Futebol na fase de grupos da Copa do Mundo de 2018. No dia 22 de junho, sexta-feira, o expediente será no período das 13h30 às 19h, e, na quarta-feira seguinte, em 27 de junho, das 8h às 12h30. Os prazos processuais que se encerrarem nessas datas ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

JURISPRUDÊNCIA:

•“REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO.”

•“LEI Nº 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA.”

•“JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.”

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