Informe Sindical 295

Destaque da edição:

Ministério do Trabalho edita portaria visando regulamentar pontos da Lei nº 13.467/2017 – Reforma trabalhista - O Ministério do Trabalho (MTb) editou a Portaria nº 349, de 23 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24/05/2018, seção 1, página 92, a fim de estabelecer “regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho”. A Lei nº 13.467/2017 promoveu a modernização nas relações do trabalho, mitigando a intervenção estatal no contrato de trabalho e valorizando a atuação dos atores sociais. Por conta de dúvidas acerca da interpretação e aplicabilidade de certos dispositivos alterados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Portaria nº 349/2018 pretendeu “regulamentar” os artigos que se referem ao trabalhador autônomo (art. 1º, §§ 1º a 5º), contrato de trabalho intermitente (arts. 2º a 6º), gorjeta (art. 7º) e a comissão de representantes dos empregados (art. 8º).

Ministério do Trabalho suspende análises, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical - A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho (Mtb) editou a Portaria nº 32, de 30 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição de 01 de junho de 2018, Seção 1, página 116, objetivando suspender, no prazo de 30 dias, todas as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical, além de outras providências. Posteriormente a mesma sofreu retificação, publicada no DOU de 19/06/2018, seção 1, página 98, apenas nos artigos 2º e 3º. Caso haja necessidade administrativa, a suspensão poderá ser prorrogada por mais 30 dias (art. 6º). Estão excluídos da medida os processos com determinação judicial para cumprimento imediato (art. 5º). Confira, no Informe Sindical, a íntegra da Portaria com o texto retificado.

JURISPRUDÊNCIA:

•“RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS.”

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