Informe Sindical 299

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2019

TABELA I - Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/1986.

30% de R$ 390,25  
Contribuição devida = R$ 117,08  

TABELA II - Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR-BASE: R$ 390,25

LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$) ALÍQUOTA PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,2% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,1% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. máxima 110.206,60

Clique aqui e confira detalhes da tabela de cálculo de contribuição ou consulte tabelas dos anos anteriores.

Efeitos de cobrança de estacionamento em shopping não envolvem relação de trabalho. A relação entre o shopping e os empregados de lojas é comercial - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o envio à Justiça Comum de ação que discute a obrigação de gratuidade de estacionamento para empregados das lojas do Shopping Center Jardins, de Aracaju (SE). A decisão considerou que a relação existente entre o shopping e os empregados de lojas é comercial, e não de trabalho.

Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão em que a Mondelez Brasil Ltda., fabricante de marcas de alimentos como a Heinz, havia sido condenada a pagar o adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que limpava prateleiras e gôndolas dos supermercados em que trabalhava usando produtos de uso doméstico. A decisão segue o entendimento do TST de que o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico não caracteriza atividade insalubre.

JURISPRUDÊNCIA:

•“RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 793 A, B e C DA CONSOLIDAÇÃO REFORMADA. A Lei 13.467/2017”

•“GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE ADMINISTRADORES DE EMPRESAS DISTINTAS. ATIVIDADES ECONÔMICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LAÇOS DE DIREÇÃO, CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA.”

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