Informe Sindical 300

Destaque da edição:

Portaria do Ministério do Trabalho altera quadro de atividades e profissões - A Portaria nº 937, de 7 de novembro de 2018, que insere no “2º Grupo – Comércio Varejista”, do Plano da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a atividade ou categoria econômica “comércio varejista de supermercados e de hipermercados”. A portaria inovou no ordenamento jurídico, eis que de forma imprópria insere o supermercado e o hipermercado como se categoria econômica fosse, pois apenas constituem porte de empresa para efeitos da natureza da atividade, ou seja, a comercialização de gêneros alimentícios (comércio varejista de gêneros alimentícios, 2º grupo – comércio varejista – do plano da CNC, na forma do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Portuário que usava moldes de silicone para fraudar sistema de ponto tem justa causa confirmada - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná confirmou a justa causa aplicada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) a um guarda portuário por fraude ao sistema biométrico de controle de jornada, utilizando digitais gravadas em moldes de silicone. Para os desembargadores, a gravidade da falta cometida pelo trabalhador foi suficiente para a imposição da pena máxima. O empregado público foi dispensado em fevereiro de 2015, 27 anos depois de ter sido contratado pelo regime celetista. A demissão ocorreu após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pela Appa e pela Controladoria- Geral do estado para apurar irregularidade de trabalhadores que estariam fraudando os controles de jornada da empregadora.

TST considera válido sistema de autogestão de jornada previsto em norma coletiva - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a norma coletiva da Metropolitana de Eletricidade de São Paulo S. A. (Eletropaulo) que instituiu controle alternativo de jornada pelos empregados. Segundo a Turma, a negociação não extrapolou os limites da lei. A reclamação trabalhista foi ajuizada por um assistente de negócios da Eletropaulo que pretendia a condenação da empresa ao pagamento, como extras, das horas excedentes às oito diárias e às 40 semanais. Ele informou que havia sido contratado para trabalhar das 8h30 às 17 horas, mas que sua jornada era habitualmente prorrogada para as 19 ou 20 horas.

JURISPRUDÊNCIA:

• “ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE - ALÍNEA ‘F’ DO ART. 652/CLT”

• “LEI N. 13.467/2017. APLICAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. CRITÉRIOS.”

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