Informe Sindical 301

Destaque da edição:

A inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que estabelecem a obrigatoriedade do empacotamento de compras - Em 24/10/2018, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 839.950, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral nº 525, com o seguinte teor: “São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição).” De acordo com o STF, o princípio da livre-iniciativa, descrito no artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, veda a adoção de medidas que se destinem direta ou indiretamente à manutenção artificial de postos de trabalho. A matéria interessa à categoria econômica comércio varejista de gêneros alimentícios, integrante do 2º grupo – comércio varejista – do plano de enquadramento sindical da CNC (artigo 577, Consolidação das Leis do Trabalho), diretamente afetada por leis dessa natureza. Por fim, vale observar que o pronunciamento do Plenário do STF sobre a repercussão geral de determinada matéria vincula os demais órgãos do Poder Judiciário.

A validade de norma coletiva que estipula reajustes salariais diferentes para empregados da mesma categoria profissional - Constituição Federal que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Mais do que uma disposição constitucional, o citado preceito encerra verdadeiro princípio – da isonomia ou da igualdade jurídico-formal de todos perante a lei. Proíbe-se, nesse sentido, o estabelecimento de privilégios ou distinções por motivo de sexo, raça, classe social, trabalho, crença religiosa ou convicções políticas. Vinculam-se a esse princípio não apenas os Poderes constituídos (Legislativo, Judiciário e Executivo), mas também os particulares, uma vez que o princípio da isonomia, como direito fundamental, tem plena aplicação nas relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Cumpre registrar, porém, que estamos falando de uma igualdade formal, o que significa, em síntese, tratamento igual entre partes iguais. Desse modo, a fim de compensar possível desigualdade econômica entre pessoas ligadas por determinada relação jurídica (contratual, processual, etc.), pode ser dispensado tratamento mais favorável à parte vulnerável. Com base nessas premissas, destacamos decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerando válida norma coletiva que estabeleceu reajustes diferenciados para os integrantes da categoria, tendo como parâmetro diferenciador o salário do empregado.

O preenchimento da cota para contratação de pessoas com deficiência - A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, prevê a chamada política de ação afirmativa, reservando percentagens dos cargos das empresas com 100 (cem) ou mais empregados para pessoas com deficiência. Não se insurge, aqui, contra o sistema de reserva obrigatória de vagas. O que não se deve perder de vista é sua repercussão nas atividades de quem está na outra ponta da relação de emprego, enfrentando ônus e dificuldades para recrutar pessoas com deficiência aptas ao exercício de determinado labor. É recomendável, assim, que as empresas reúnam documentos comprobatórios do empenho em contratar pessoas com deficiência, tais como anúncios de oferta de emprego, principalmente junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) do Ministério do Trabalho, além de conferir publicidade às vagas por meio da rede mundial de computadores (internet) e dos jornais de grande circulação local. Dessa maneira, as decisões do TST transcritas na íntegra do Informe Sindical n.301 podem ser utilizadas em benefício dos empregadores que, sem sucesso, envidaram esforços com vistas ao cumprimento da reserva obrigatória de vagas, evitando autuações administrativas, bem como condenações judiciais ao pagamento de multas periódicas por obrigação de fazer (astreintes) e indenizações por danos morais coletivos.

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