Resolução Sicomercio - CNC nº 01, de 24 de janeiro de 1991

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REGULAMENTA O SISTEMA CONFEDERATIVO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO COMÉRCIO - SICOMERCIO.

CONSOLIDADA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÕES SICOMERCIO-CNC Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 1992; SICOMERCIO-CNC Nº 6, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992 E SICOMERCIO-CNC Nº 8, DE 26 DE AGOSTO DE 1993

Considerando o disposto no art. 8º, caput e seu inciso IV, da Constituição Federal, que, ao garantir a liberdade sindical, outorgou as assembléias gerais das entidades sindicais a função de fixar a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva;

Considerando os termos da Resolução nº 1, de 23 de novembro de 1990, do Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Comércio - CNC, publicada no Diário Oficial de 27 de novembro de 1990 e republicada nos dias 7 de dezembro de 1990 e 22 de janeiro de 1991, a qual, com base nos princípios constitucionais previstos no art. 8º, da Lei Maior, auto-organizou o sistema confederativo sindical do comércio e fixou os parâmetros que deverão ser observados na implantação da cobrança da contribuição confederativa, a partir do exercício de 1991;

Considerando as valiosas propostas apresentadas pela Comissão de Diretores da CNC, nomeada pelo Senhor Presidente daquela entidade para oferecer subsídios ao projeto de regulamentação do SICOMERCIO;

A Diretoria da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, no uso de sua atribuição regulamentadora que lhe foi conferida pelo art. 5º da supramencionada Resolução nº 1, de 23 de novembro de 1990, do Conselho de Representantes da CNC; resolve:

DO SICOMERCIO

Art. 1º - O Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio - SICOMERCIO, a que se refere o art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e a Resolução nº 1, de 23 de novembro de 1990, do Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Comércio, será regulamentado pela presente Resolução.

Parágrafo único. Excetuam-se desta regulamentação as matérias relativas a registro e enquadramento sindical, que serão posteriormente disciplinadas em resolução especifica.

Art. 2º - O Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio - SICOMERCIO é constituído pela participação dos sindicatos, representando as categorias econômicas respectivas, das Federações, representando grupos de coordenação dessas categorias e da Confederação Nacional do Comércio, representando, em plano de coordenação nacional, o sistema composto pelo conjunto dos sindicatos e federações do comércio.

DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Art. 3º - A contribuição confederativa de que trata esta Resolução, instituída pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, é devida pelas empresas e demais integrantes das categorias econômicas representadas pelo SICOMERCIO, aos Sindicatos, Federações e Confederação Nacional do Comércio - CNC, com valores fixados na forma abaixo:

I - nos Sindicatos, pelas respectivas Assembléias Gerais;

II - nas Federações e na Confederação Nacional do Comércio, pelos respectivos Conselhos de Representantes.

§ 1º. A contribuição confederativa será calculada em função da atividade total da empresa, respeitada a base territorial da entidade sindical da respectiva categoria econômica.

§ 2º. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição confederativa devida à entidade sindical representativa da mesma categoria.

§ 3º. Entende-se por atividade preponderante aquela para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

Art. 4º - (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO SICOMERCIO - CNC Nº 3/92) Os sindicatos, federações e a CNC adotarão, como base de cálculo da contribuição confederativa, o montante da folha de pagamento dos empregados do contribuinte, do mês anterior à data do recolhimento.

§ 1o - Na hipótese de inexistir folha de pagamento do contribuinte, adotar-se-á como critério de base de cálculo aquele que melhor consultar os interesses da entidade sindical.

§ 2o - Em qualquer caso, inclusive quando se tratar de agentes autônomos do comércio, o valor da contribuição confederativa não poderá ser inferior a Cr$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil cruzeiros) anuais, que será atualizado monetária e mensalmente pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, respeitada a proporcionalidade prevista no parágrafo único do art. 5º.

Art. 5º - (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO SICOMERCIO - CNC Nº 3/92) A contribuição confederativa deve ser recolhida pelos contribuintes até o dia 31 de março.

Parágrafo único. O contribuinte que se estabelecer após o mês de recolhimento pagará a contribuição confederativa no mês correspondente ao início de sua atividade, proporcionalmente ao número de meses restantes até o término daquele ano civil.

Art. 6º - (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO SICOMERCIO - CNC Nº 3/92) A falta de recolhimento da contribuição confederativa na época própria acarretará ao contribuinte reajuste monetário incidente sobre o valor da contribuição, que tomará como base o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, além de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido.

Parágrafo único - Poderá a Diretoria da CNC, a qualquer tempo, deliberar sobre a adoção de outro índice que se destine a substituir o IGP-M.

Art. 7º - (REDAÇÃO DADA PELAS RESOLUÇÕES SICOMERCIO - CNC Nº 3/92 E 6/92) O SICOMERCIO adotará sistema próprio de arrecadação da contribuição confederativa, que se efetivará através de convênios a serem celebrados pela CNC com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ou com o BANCO DO BRASIL S.A. - BB, ou ainda com ambas as entidades bancárias, que preverão, dentre outras condições, as seguintes:

I - adoção de modelo uniforme de ficha de compensação bancária, nos moldes facultados pelo Banco Central do Brasil, a ser utilizada por qualquer estabelecimento bancário em todo o território nacional;

II - a obrigação de a CEF e o BB repassar a CNC, as Federações e aos Sindicatos a parte que lhes couber na arrecadação da contribuição confederativa, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 8º;

III - a obrigação de a CEF e o BB fornecer às entidades sindicais componentes do SICOMERCIO, quantidade suficiente de fichas de compensação bancária, de maneira a viabilizar a arrecadação em todo o País;

IV - a elaboração de um Termo de Adesão, a ser subscrito pelas entidades sindicais do comércio, onde estas manifestarão sua anuência com a forma de arrecadação adotada no convênio.

Parágrafo único - Nos locais onde não houver agências de estabelecimentos bancários, faculta-se a CNC a celebração de convênio similar com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, que atuará como agente captador da contribuição confederativa e se obrigará a repassar imediatamente os valores recolhidos à CEF ou ao BB.

Art. 8º (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO SICOMERCIO - CNC Nº 3/92 E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SICOMERCIO - CNC Nº 8/93) Após deduzir as despesas de cobrança, a instituição financeira conveniada repassará imediatamente às entidades sindicais componentes do SICOMERCIO os valores recolhidos da contribuição confederativa, nos seguintes percentuais:

I - para as federações - mínimo de 15% (quinze por cento);

II - para a CNC - mínimo de 5% (cinco por cento).

§ 1º - Caso não exista sindicato de representação da categoria econômica do comércio a que pertença o contribuinte, à federação caberá 95% (noventa e cinco por cento) e à CNC 5% (cinco por cento);

§ 2º - Caso não exista federação, ao sindicato caberá 80% (oitenta por cento) e à CNC 20% (vinte por cento);

§ 3º - Ao sindicato, quando nacional, caberá 80% (oitenta por cento), com 20% (vinte por cento) à CNC. Se existir federação estadual, interestadual ou nacional correspondente, serão observados os critérios de partilha referida no caput deste artigo, respeitadas as bases territoriais das federações interestaduais e estaduais;

§ 4º - Na ausência de federação e sindicato, o total arrecadado será creditado integralmente à CNC.

DA GUIA DE RECOLHIMENTO

Art. 9º - (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO SICOMERCIO - CNC Nº 3/92) O valor máximo da contribuição confederativa será livremente fixado pela entidade sindical nos exercícios de 1992 e 1993.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10 - (SUPRIMIDO PELA RESOLUÇÃO SICOMERCIO - CNC Nº 3/92)

Art. 11 - (SUPRIMIDO PELA RESOLUÇÃO SICOMERCIO - CNC Nº 3/92)

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1991

ANTONIO OLIVEIRA SANTOS
Presidente

(Diário Oficial da União - Seção 1, de 15 de fevereiro de 1991. p.2999-3000)