CARF/Banco Santander (Brasil) X Fazenda Nacional

Crédito: INTERNET

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1ª Turma da Câmara Superior

Ágio / Privatização

Processo 16643.000144/2010-11

A instância máxima do tribunal manteve cobrança fiscal lançada contra o Santander, por aproveitamento indevido de ágio na aquisição do Banespa. Por voto de qualidade foi vencedora a posição de que a presença de uma empresa veículo levaria à irregularidade do ágio.

Da aquisição do Banespa pelo Santander espanhol houve a geração do ágio, que posteriormente foi transferido para uma holding do banco no Brasil.

De acordo com a PGFN, a Santander Holding tinha como único objetivo possibilitar a amortização do ágio no Brasil. O Santander, por outro lado, alegava que essa era a única organização societária que cumpria todos os requisitos impostos pelo Banco Central na privatização.

A decisão final, desfavorável ao Santander, foi dada por cinco votos a três, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Gerson Guerra e Luis Flávio Neto.

Fonte: JOTA.info.

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