CARF/Carlos Hermino Fração, Valdir José Fração e Vanilda Bolzan Denardi x Fazenda Nacional

Crédito: INTERNET

2ª Turma da 4ª Câmara da 4ª Seção

IRPF / Vigência do Decreto-Lei nº1510/76

Processo nº: 11060.724071/2011-74 e 2 outros

A turma analisou se o contribuinte devia recolher o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre um suposto ganho de capital referente a ações não negociadas na bolsa de valores. O caso envolve os mesmos fatos de um processo analisado pela turma no mês passado (Processo nº 11060.724072/2011-19 / Baltazar Schirmer x Fazenda Nacional).

A defesa argumentou que os contribuintes, proprietários de ações entre os anos de 1976 e 2007, aproveitariam a não incidência do imposto prevista no Decreto-Lei nº 1510/1976. Segundo a defesa, há também um mandado de segurança transitado em julgado afastando o IRPF sobre as ações.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lembrou a decisão tomada em maio pelo relator do caso, conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, que entendeu haver concomitância do processo administrativo com a decisão judicial na análise da não incidência. A PGFN argumentou, porém, que o IRPF deve incidir sobre o ganho de capital.

Por sete votos a um, a turma acolheu a alegação preliminar de concomitância e anulou a decisão tomada na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), de forma que o processo retornou para a delegacia analisar os temas secundários. Foi vencido o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.

Fonte: JOTA.info.

Comments

0

Os comentários serão moderados, portanto evite o uso de palavras chulas, termos ofensivos ou comunicação vulgar. Se tiver alguma dúvida sobre o tema abordado aqui, use a nossa Área de Atendimento. Talvez a resposta já esteja lá.

Post new comment

The content of this field is kept private and will not be shown publicly.