CARF/CGG do Brasil Participações Ltda. x Fazenda Nacional

Crédito: Internet

1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção

IRRF/Afretamento de embarcações

Processo nº 12448.726882/2013-90

O tema - a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores em contratos de afretamento de embarcações - foi enfrentado pela primeira vez pela turma. Alegando a necessidade de analisar os autos com maior profundidade, o conselheiro Wesley Rocha pediu vista do caso.

A CGG, braço brasileiro de uma companhia francesa, atua no ramo de pesquisa sísmica para exploração marítima. Esses dados, processados pela filial brasileira, são licenciados a empresas do setor de gás e petróleo. Para a utilização de embarcações específicas para a obtenção destes dados, a contribuinte promove um contrato complexo, cobrindo não apenas o afretamento da embarcação, mas também a prestação de serviços.

A maioria do valor do contrato refere-se ao afretamento da embarcação - que tem alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com base na Lei nº 9.481/1991. Segundo o Fisco, esta divisão é meramente formal, criada para usufruir do direito de alíquota zero e promover remessas de lucros para a sede da empresa, na França.

A contribuinte alega que há entendimento do próprio Carf e da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que seja possível a bipartição dentro do contrato e que os valores de afretamento poderiam ser maiores que os de serviços. Caso a turma não entendesse assim, o patrono apresentou argumento subsidiário: o tratado Brasil-França (Decreto nº 70.506/1972), em seu artigo 7º, entende que qualquer remessa enviada entre os países deve ser tributada no país recipiente, o que poderia cancelar o auto.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em sua exposição, afirmou que o braço francês não apenas afretava o barco, como também prestaria o serviço de análise de dados - que iria contra a regulação legal e da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Segundo a procuradora responsável pelo caso, as remessas da contribuinte se equiparariam a royalties, e sobre estes montantes incide não o artigo 7º do tratado, mas sim o artigo 12º.

O relator do caso, conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, negou provimento ao recurso, entendendo que a operação de afretamento não estaria sob incidência de alíquota zero, devendo sua cobrança ser mantida. Após voto do conselheiro Antonio Savio Nastureles, acompanhando o relator, o caso foi suspenso para vista, devendo retornar na pauta de agosto.

 

Fonte: JOTA.info.

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