CARF/Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) x Fazenda Nacional

Crédito: Pixabay

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2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

Ágio / privatizações

Processos nº: 10480.730316/2016-01

Por maioria, o colegiado vedou a amortização do ágio gerado na privatização da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) da base tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo leiloou a distribuidora em 2000 para o grupo Guaraniana – atual Neoenergia – como parte do Programa Nacional de Desestatização (PND), e o auto de infração soma R$ 160 milhões.

A defesa alegou que a operação foi regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que teria autorizado a reestruturação societária com a amortização do ágio. Ainda segundo o contribuinte, a Aneel teria considerado o benefício fiscal para compor o preço da distribuidora, e teria previsto a dedução dentro do prazo da concessão. Assim, a defesa argumentou que o próprio Estado teria dado aval para o formato da estatização. Nesse sentido, o conselheiro Caio César Nader Quintella também afirmou que a operação com empresa intermediária teria propósito econômico e negocial, além da motivação tributária.

Por outro lado, cinco conselheiros aplicaram um entendimento mais restritivo à lei que permite a dedução do ágio, em linha com o posicionamento defendido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os julgadores argumentaram que a portaria da Aneel não teria o condão de modificar a legislação tributária, de forma que o contribuinte deveria demonstrar confusão patrimonial entre a distribuidora e o real comprador do ativo. Como o grupo interpôs empresa veículo, a turma proibiu a redução do cálculo dos tributos. Ficaram vencidos os conselheiros Quintella, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.

 

Fonte: JOTA.info.

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