CARF/Fazenda Nacional x Digitronica Equipamentos Eletrônicos Ltda ME

Crédito: Pixabay

1ª Turma da Câmara Superior

Simples / Exclusão

Processo nº 10680.008284/2003-85

Por unanimidade, a turma entendeu que o contribuinte deve ser mantido no Simples, uma vez que sua atividade não seria específica de engenharia nem demandaria conhecimento técnico de profissional de engenharia.

A Receita Federal excluiu a empresa do programa sob o argumento de que a companhia exerce atividade assemelhada à de engenharia, o que impediria a permanência no Simples – com base no artigo 90 da Lei n° 9.317/1996 e no artigo 20 da Instrução Normativa n° 355, de agosto de 2003. Por outro lado, a empresa defendeu que seu objeto é fabricação, comercialização, locação e manutenção de equipamentos eletro-mecânicos, o que não ensejaria atividade de engenharia.

De forma unânime, a turma aplicou a Súmula nº 57 do Carf. O enunciado afirma que "a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal".

Fonte: JOTA.info.

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