CARF/Fazenda Nacional x Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores

Crédito: INTERNET

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ e CSLL / Refis

Processo nº: 10805.721977/2012-02

A turma, por unanimidade, não conheceu do recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O processo discutia qual o momento correto para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no caso do parcelamento de dívidas: o tributo seria devido no momento do fato gerador ou quando o contribuinte adere ao parcelamento?

O contribuinte entendeu que o valor deveria ser considerado a partir da sua adesão aos dois programas de parcelamento de dívidas que participou, o Refis 1 e o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), do governo de São Paulo. Ainda, a defesa se baseou no artigo 41 da Lei nº 8.981/1995 para argumentar que a cobrança a partir do fato gerador seria errônea.

A relatora do caso, conselheira Viviane Vidal Wagner, defendeu que o recurso da PGFN não deveria ser conhecido. Em seu voto, a julgadora representante da Fazenda Nacional entendeu que os paradigmas apresentados pela PGFN não suscitariam divergência capaz de modificar o resultado da câmara baixa do conselho. Com a decisão unânime, não chegou a ser apreciado o mérito da questão.

Fonte: JOTA.info.

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