CARF/Galvão Engenharia S.A. e Fazenda Nacional x Ambas

Crédito: Internet

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ, CSLL e IRRF / Lava Jato

Processos nº: 16004.720217/2015-24

A turma debateu se incidem IRPJ, CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores que a empreiteira pagou a falsas empresas prestadoras de serviço, que repassavam o dinheiro como propina para agentes públicos. As companhias serviam para mascarar o gasto com propina a fim de obter vantagens indevidas junto à alta cúpula da Petrobras.

De um lado, a defesa argumentou que a Receita Federal teria cobrado o IRRF várias vezes sobre o mesmo suborno, que passou da empreiteira para as empresas de fachada e para as pessoas físicas, a exemplo do ex-ministro José Dirceu. Como a fiscalização conhece o caminho do dinheiro, a Galvão defendeu que o IRRF só deveria ser cobrado da empreiteira se o tributo não tiver sido exigido das prestadoras de serviço ou dos agentes públicos.

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que as empresas falsas existem apenas formalmente, a fim de permitir a passagem da propina, e a Receita não teria como tributar todos os elos da cadeia. Além disso, a PGFN sustentou que cada etapa da corrupção envolveu sujeitos diferentes e consistiu em fatos geradores específicos dos tributos, o que não impediria a fiscalização de cobrá-los.

Por maioria, a turma converteu o julgamento em diligência a fim de apurar se a fiscalização autuou os beneficiários conhecidos dos pagamentos, informações que seriam necessárias para tomar a decisão quanto à incidência do IRRF à Galvão. Independentemente do debate sobre retenção na fonte, os conselheiros sinalizaram que a cobrança de IRPJ e CSLL sobre os gastos com propina deveria ser mantida com multa qualificada de 150%, porque os subornos não consistem em despesas típicas da atividade empresarial.

 

Fonte: JOTA.info.

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