CARF/Setec Tecnologia S.A. e Fazenda Nacional x Ambas

Crédito: Internet

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2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ, CSLL e IRRF / Lava Jato

Processos nº: 13896.723534/2015-15

De forma semelhante ao processo da empresa SOG Óleo e Gás, julgado no final de abril, por maioria o colegiado manteve a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre gastos apontados como pagamento de propina à cúpula administrativa da Petrobras. A SOG e a Setec compartilham parte do controle acionário e são investigadas pela operação Lava Jato.

A Setec pediu a amortização das despesas com suborno por considerar a propina necessária à concorrência em licitações da estatal. A turma impediu a dedução, argumentando que a lei determina a exclusão apenas para atividades lícitas, típicas da atividade empresarial.

Além disso, segundo a fiscalização, o esquema de corrupção envolveu falsos contratos de prestação de serviços, forjados a fim de ocultar a compra de vantagens indevidas. Diante disso, a Receita Federal cobrou o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que a companhia deveria ter recolhido como responsável tributária pelas supostas prestadoras. A turma manteve a cobrança, entendendo que o contribuinte não comprovou a origem dos pagamentos.

 

 

Fonte: JOTA.info.

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