STJ/Agência Nacional de Telecomunicações X Telemar Norte Leste S/A

Crédito: INTERNET

2ª Turma

Procedimentos fiscais

REsp 1.293.917

Relator: Humberto Martins

Por maioria, os ministros decidiram que não incide a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) cobrada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quando houver renovação da licença.

Para o relator do caso, ministro Humberto Martins, a concessão da prorrogação do serviço público e a consequente renovação da licença de funcionamento não ocasionam o efetivo exercício do poder de polícia, portanto, não ocorre o fato gerador da taxa.

No caso analisado hoje pelos ministros, não houve a instalação de novos equipamentos e por isso não gerou uma nova fiscalização.

No entanto, em tese, os ministros entenderam que se houver a implementação da nova instalação de equipamentos, isso demandaria uma nova fiscalização, o que configuraria o fato gerador e consequentemente a incidência da taxa. Assim também entenderam os ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães.

Vencidos os ministros Og Fernandes e Herman Benjamin, que votaram pela incidência da taxa quando da renovação da licença. 

Fonte: JOTA.info.

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