STJ/Companhia Brasileira de Distribuição x Município do Rio de Janeiro

1ª Turma

IPTU / Mudança de tipologia

REsp 1.624.101/RJ

Relatora: ministra Regina Helena Costa

Por unanimidade, a turma não conheceu o agravo interno interposto pela empresa do grupo Pão de Açúcar contra uma decisão que havia negado seguimento ao recurso especial. Em decisão monocrática, a ministra Regina Helena Costa não havia conhecido a peça apresentada pela Companhia Brasileira de Distribuição por entender que a empresa fez alegações genéricas, sem demonstrar as supostas omissões, contradições e obscuridades que existiriam na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Com o julgamento de hoje na 1ª Turma, fica mantido o acórdão da 2ª instância. O TJRJ havia rejeitado embargos de declaração em uma execução fiscal de uma dívida de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativa a 2002. De acordo com a companhia, o município do Rio de Janeiro lançou uma cobrança de IPTU no valor de R$ 331,4 mil, que a empresa teria pago em dez parcelas.

Após a quitação da última mensalidade, a prefeitura cobrou mais R$ 3,6 milhões. A diferença se deveria à alteração do tipo do imóvel, que passou de galpão para a categoria de especial. O TJRJ destacou que a mudança na tipologia ocorreu no mesmo exercício fiscal da cobrança. Ainda, para o tribunal de origem, a autoridade fiscal pode revisar de ofício o lançamento do imposto. Por outro lado, a companhia havia argumentado que a cobrança deveria ser anulada por mudança de critério jurídico.

 

Fonte: JOTA.info.

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